PGR reitera necessidade de federalização das investigações da Chacina do Cabula
Para Janot, a incerteza quanto à apuração isenta de responsabilidades configura nova violação de direitos humanos e pode ensejar responsabilização perante a comunidade internacional
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reiterou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a necessidade de imediato deslocamento de competência, para o âmbito federal, das investigações do caso conhecido como Chacina do Cabula, que teve 18 vítimas - 12 mortos e seis gravemente feridos -, todas entre 15 e 28 anos de idade. A manifestação foi no incidente de deslocamento (IDC) 10, proposto em junho de 2016 pelo PGR, por entender que, ao absolver sumariamente os policiais militares envolvidos, sem permitir o andamento normal do processo, a Justiça Estadual não levou em conta informações importantes que poderiam levar a um resultado diferente.
O caso trata de uma ação da Polícia Militar da Bahia em operação realizada na noite de 5 de fevereiro e madrugada de 6 de fevereiro de 2015. Na ocasião, nove policiais militares integrantes da Rondas Especiais da Polícia Militar da Bahia (Rodensp) entraram em um local denominado Vila Moisés, no bairro do Cabula, em Salvador (BA), e atiraram contra um grupo de pessoas concentrado no local. De acordo com a PGR, foram 143 disparos, 88 deles certeiros, o que resulta em média de quase 10 tiros certos por acusado.
De acordo com o parecer, na visão da Procuradoria-Geral da República, tem-se um quadro que “permite antever risco de responsabilização internacional, verificado no contexto de violência policial e na ausência de isenção necessária à busca da verdade real dos fatos, caracterizadores da grave violação de direitos humanos repelida pelo Estado e pela comunidade internacional”.
O procurador-geral destaca que está claro o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao deslocamento de competência: grave violação de direitos humanos, a possibilidade responsabilização internacional do Brasil pelo descumprimento de obrigações assumidas perante a comunidade internacional, no campo dos direitos humanos, e a ineficiência atual das autoridades estaduais em dar resposta efetiva ao ocorrido.
Agressão
- Janot explica que a versão defendida logo no inicio das investigações, e confirmada ao final do inquérito policial, é a de que a ação foi resposta à injusta agressão das vítimas, supostamente usuárias/traficantes de drogas e fortemente armadas no momento dos fatos. No entanto, “há uma série de fatores, apontados na inicial, que possibilitam contraditar tal conclusão e que demandariam, entretanto, no mínimo, o aprofundamento das investigações, para a busca do real contexto em que realizada a operação, confirmando-se ou negando-se a versão oficial”, argumenta.
O PGR assinala que são muitos os depoimentos de sobreviventes e testemunhas, indicados na inicial, que apontam a possibilidade de execução, de excesso, de abuso, com relato de tiros enquanto as vítimas corriam e depois de feridas, já no chão. Segundo ele, há contradições e houve mudanças nos depoimentos dos policiais sobre a versão inicialmente narrada. “Jamais, no contexto descrito, caberia a imediata absolvição dos acusados, sem dar força à suspeita séria de parcialidade dos órgãos públicos”, sustenta.
Outro ponto destacado no parecer é a rapidez da sentença que absolveu os policiais, proferida menos de um mês após o recebimento da denúncia, durante o afastamento do titular do Tribunal do Júri. “Sem nem sequer aguardar a apresentação de resposta dos acusados, policiais militares, à acusação, o juízo os absolveu sumariamente”, comentou.
Assessoria de Comunicação Estratégica do PGR
Procuradoria-Geral da República
pgr-noticias@mpf.mp.br
(61)3105-6400/6405