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19 de Novembro de 2008 às 21h3

PGR reitera denúncia contra Paulo Medina e magistrados acusados da Operação Furacão

Segundo o procurador-geral, os denunciados agiam para viabilizar judicialmente a atividade do grupo criminoso através da concessão de liminares que permitiam a continuidade da atividade ilícita da exploração de jogos de azar, ou pela prestação de serviços de consultoria, recebendo sempre em troca vantagens indevidas.

Em manifestação no Supremo Tribunal Federal hoje, 19 de novembro, no julgamento do Inquérito 2424, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, reiterou integralmente todas as imputações feitas na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em 21 de abril de 2007 contra os investigados da Operação Furacão que estão sendo processados pelo envolvimento com organização criminosa de exploração do jogo ilegal. Os denunciados são o ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Geraldo de Oliveira Medina, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região José Eduardo Carreira Alvim, o juiz federal do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas Ernesto da Luz Pinto Dória, o procurador regional da República no Rio de Janeiro João Sérgio Leal Pereira e o advogado Virgílio Oliveira Medina, irmão do ministro. O outro denunciado, desembargador do TRF-2ª José Ricardo de Siqueira Regueira, faleceu em julho passado.

Segundo o procurador-geral, os denunciados agiam para viabilizar judicialmente a atividade do grupo criminoso através da concessão de liminares que permitiam a continuidade da atividade ilícita da exploração de jogos de azar, ou pela prestação de serviços de consultoria, recebendo sempre em troca vantagens indevidas. Antonio Fernando qualificou de “esdrúxula e teratológica” a decisão do desembargador federal José Eduardo Carreira Alvim, nos autos da Ação Cautelar 5969-4, pelo “flagrante desprezo aos pressupostos mínimos de consistência jurídica”.

A decisão, segundo o procurador-geral, “conferiu efeito suspensivo a um futuro recurso ordinário, que seria interposto pelas empresas interessadas na hipótese de vir a ser provido o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança, das mesmas empresas, contra a decisão do juízo da 4ª Vara Criminal de Niterói que determinara a apreensão das máquinas caça niqueis instaladas naquela cidade”.

Além da questão de fundo, ou seja, do fato de o STF já ter firmado jurisprudência reconhecendo a ilegalidade da atividade da exploração do jogo de azar, a decisão é ilegal, de acordo com o procurador-geral, pois “supõe a existência de atos futuros, especialmente um acórdão, e dá efeito suspensivo a futura decisão que, por se supor denegatória de mandado de segurança, não possui qualquer efeito externo à relação processual. O efeito é apenas da extinção do processo sem qualquer repercussão. Não havia o que suspender. E o que é mais grave, sobrepondo-se ao órgão colegiado do tribunal, concede medida liminar para restituir bens que eram objetos de atividade criminosa”.

Ainda segundo a denúncia, o autor da petição inicial da medida cautelar é Luís Silvério Neri Cabral, genro de Carreira Alvim, o que deveria ter feito com que o magistrado se declarasse impedido para julgá-la.  Os áudios captados e os relatórios de vigilância elaborados pela polícia comprovam, segundo Antonio Fernando, que Alvim recebeu um milhão de reais para proferir “a surpreendente e inusitada decisão, valendo-se da intermediação de seu genro, autor da petição que ele deferiu, e que pelos serviços prestados recebeu um veículo Mercedes Bens”.

O procurador-geral afirmou que o desembargador tinha consciência da sua conduta ilícita, pois em 7 de fevereiro de 2007, enquanto tentava concluir uma ligação telefônica, teria comentado com uma pessoa de nome Feutrim a possibilidade de ser alvo de investigação por corrupção em razão das liminares que concedera para as empresas de bingo. Ele teria afirmado na ocasião: “me pegar por corrupção, eles não vão pegar nunca”. As interceptações ainda mostram que em 20 de setembro de 2006, ele comentou que já era a terceira liminar que concedia, e que o problema seria quando o processo chegasse ao STJ, “salvo se caísse com o ministro Medina”.

Para Antonio Fernando, a análise dos elementos probatórios colhidos naquele período não deixam dúvida de que houve a negociação da decisão judicial: “São encontros em restaurante, a entrega de bens ao genro do denunciado, encontros realizados na casa de Silvério Júnior, o genro do Carreira Alvim, com Jaime Garcia, que é um dos representantes desse grupo de contraventores. Todos esse elementos constituem indícios convergentes de que houve de fato o pagamento da vantagem indevida ao denunciado para a prolação de decisão em favor das empresas autoras da medida cautelar”.

Segundo o procurador-geral, as decisões do presidente do TRF-2ª Região e da 1ª Turma daquele tribunal, que cassaram a liminar deferida pelo desembargador, impuseram ao grupo a adoção de outra estratégia, ou seja, o ajuizamento de reclamação perante o STJ, autuada sob o número 2211 e distribuída ao ministro Paulo Medina. “O inusitado fundamento do pedido”, afirma o procurador-geral, “foi o de que a decisão proferida pelo TRF-2 teria afrontado a competência do STJ, não obstante aquelas decisões terem sido proferidas num exercício de inequívoca competência própria”. 

Aproximação -  Após a distribuição da reclamação, o grupo teria articulado uma aproximação com o Paulo Medina, através do seu irmão Virgílio, numa série de encontros no escritório e na residência deste último, em Brasília, para ajustar o valor de 600 mil reais a serem pagos pela liminar a ser proferida. “As falas de Virgílio não deixam dúvida de que ele agia como representante do seu irmão, negociando o valor a ser pago pela liminar, e que o fazia de maneira informal para não gerar o impedimento do ministro”, afirma Antonio Fernando.

A decisão de Medina, segundo o procurador-geral “primou pela pobreza na fundamentação e “teve como única justificativa a relevância do prejuízo econômico para as empresas reclamantes”. Embora anteriormente o ministro já tivesse decidido em sentido diametralmente oposto (na Medida Cautelar 7248), reconhecendo que a jurisprudência daquela corte é sólida quanto à possibilidade de apreensão de máquinas de diversão eletrônica no âmbito do procedimento criminal investigatório,  naquela oportunidade ele deferiu a liminar da reclamação nos termos ajustados com o irmão.

Essa decisão durou pouco tempo porque Antonio Fernando solicitou ao STF a suspensão da liminar proferida na Reclamação 2211 e a então presidente, Ellen Gracie, deferiu o pedido.  Posteriormente, na votação do mérito, o STF confirmou a decisão. Com relação ao procurador regional da República, Antonio Fernando afirmou que ele desempenhava a função de repassar dados obtidos no âmbito do MPF relativos às investigações ou medidas judiciais que interferissem na atividade das empresas de bingo e que o desembargador Ernesto Dória recebia valores em função das atividades de lobista que prestava ao grupo.


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