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Procuradoria-Geral da República

Constitucional
25 de Novembro de 2020 às 10h30

PGR questiona normas do AP e de MS sobre escolha de procuradores-gerais de Justiça e do Estado

Para Augusto Aras, dispositivos das Constituições estaduais violam princípios da Constituição Federal

#pracegover: foto dos prédios que abrigam a procuradoria-geral da república, em brasília. a foto é de antonio augusto, da secretaria de comunicação do ministério público federal e foi tirada durante o dia com céu muito azul e carregado de brancas nuvens que refletem nos vidros dos prédios redondos.

Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas do Amapá e de Mato Grosso do Sul. Uma das ações questiona dispositivo da Constituição do Amapá que prevê a aprovação da escolha dos procuradores-gerais de Justiça pela Assembleia Legislativa. A outra aponta a inconstitucionalidade de emenda constitucional de Mato Grosso do Sul que estabelece regras para a nomeação do procurador-geral do Estado pelo governador.

Augusto Aras sustenta que, ao submeter à aprovação do Legislativo a escolha do chefe do Ministério Público do Amapá, “a norma questionada malferiu a divisão dos Poderes, a independência funcional e a autonomia do MP/AP”. O PGR assinala que a Constituição de 1988 conferiu ao Ministério Público autonomia e independência funcional com o fim de assegurar o exercício pleno de suas funções institucionais. Para ele, o respeito a essas características é condição indispensável para que a instituição cumpra fielmente as atribuições que lhe foram constitucionalmente confiadas.

O procurador-geral observa que, apesar de o texto constitucional submeter à aprovação do Senado Federal a escolha do procurador-geral da República, não estabeleceu restrição semelhante nos estados. “Diante de tal circunstância, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se sujeitar à aprovação da Assembleia Legislativa a escolha do procurador-geral de Justiça”, afirma.

A ação pede a inconstitucionalidade da expressão “dos procuradores-gerais de Justiça”, contida no artigo 95, inciso XXIV, da Constituição do Amapá, com redação dada pela Emenda Constitucional 53/2015. Augusto Aras também pede a concessão de medida cautelar para que a norma “seja o mais rapidamente possível suspensa em sua eficácia”. Segundo ele, o perigo na demora processual pode acarretar interferência indevida do Poder Legislativo no processo de escolha do procurador-geral de Justiça amapaense.

Mato Grosso do Sul – No caso de Mato Grosso do Sul, Augusto Aras avalia que a Emenda Constitucional 30/2005 viola a separação funcional dos Poderes, o princípio da simetria na organização dos entes estaduais, a competência privativa do chefe do Executivo para prover cargos públicos na forma da lei e a prerrogativa de livre nomeação do chefe da Advocacia Pública pelo chefe do Executivo. Isso porque a emenda em análise alterou o artigo 145 da Constituição do Mato Grosso do Sul suprimindo a referência à “livre nomeação do governador”. O artigo 145 passou a exigir que a nomeação do procurador-geral do estado fosse feita dentre os integrantes da carreira de procurador de Estado em atividade com, no mínimo, 35 anos de idade e 10 anos de efetivo exercício do cargo.

Aras aponta que a Constituição de 1988 (artigo 131, parágrafo 1º) referiu-se expressamente ao cargo de advogado-geral da União, ao estabelecer ser ele de livre nomeação pelo presidente da República entre os cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. E, segundo o PGR, por força do princípio da simetria que rege a organização dos entes subnacionais, o procedimento de nomeação do advogado-geral (ou procurador-geral) do estado ou do Distrito Federal há de ser observada a conformação básica estabelecida pela Constituição. “Nesse sentido, da mesma forma que as funções do AGU são consideradas inerentes a titular de cargo de confiança do presidente da República, as funções de chefia da Advocacia Pública estadual merecem ser desempenhadas por agente da confiança do governador de estado”, observa.

Portanto, para Augusto Aras, o cargo de procurador-geral do estado “há de ser de livre nomeação e exoneração do chefe do Executivo estadual”. O PGR avalia que o estabelecimento de restrições ao provimento do cargo, por norma da Constituição ou de lei estadual, “configura limitação indevida da prerrogativa do chefe do Executivo”.

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