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Procuradoria-Geral da República

Criminal
14 de Novembro de 2019 às 17h30

PGR pede ao STF prioridade no julgamento de recurso sobre contagem de prazo prescricional da pretensão executória

Para Augusto Aras, questão de repercussão geral é de grande relevância para o Brasil

Foto mostra o prédio da pgr em dia de muitas nuvens que são refletidas nos vitrais dos edifícios

Foto: João Américo/Secom/PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) preferência de julgamento em recurso que trata do início da contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória. Considerando a importância do tema, o PGR solicita que  seja dada prioridade na inclusão do processo em pauta para julgamento pelo Plenário do STF, com a maior brevidade possível, preferencialmente ainda este ano.

O Recurso Extraordinário com agravo 848.107/DF foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra  acórdão em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reconheceu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação como o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória.

O MPDFT aponta para a necessidade de se conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 112, I, do Código Penal, para considerar o trânsito em julgado para ambas as partes como termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, “sob pena de tornarem-se infrutíferas as execuções criminais do país, todas fulminadas pela prescrição”.

Em 11 de dezembro de 2014, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Em 18 de agosto de 2015, a PGR manifestou-se pelo provimento do recurso. Após o processo ter sido incluído no calendário de julgamento da sessão de 8 de maio deste ano, foi retirado da pauta do STF, ainda sem designação de nova data.

Íntegra do pedido no Recurso Especial com Agravo 848.107/DF

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