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Procuradoria-Geral da República

Cooperação Internacional
10 de Janeiro de 2020 às 15h35

PGR é favorável à extradição de uruguaio acusado de roubo

Parecer avalia que requisitos de dupla tipicidade e punibilidade estão presentes no caso e permitem que Pablo Villar seja extraditado

Arte em foto de várias bandeiras de diversos países enfileiradas e ao lado escrito cooperação internacional

Arte: Secom/PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável à extradição do uruguaio Pablo Alvaro Muniz Villar. Acusado de ter praticado crime de roubo utilizando arma de fogo no Uruguai, Pablo Villar está preso no Brasil desde maio do ano passado. De acordo com a PGR, estão presentes no caso os requisitos necessários para a extradição: a dupla tipicidade e punibilidade e a inexistência de prescrição. O entendimento é o de que o pedido feito pelo governo Uruguaio deve ser atendido para que Pablo Villar seja extraditado e responda ao processo penal que já está em andamento na Justiça do país vizinho.

No documento encaminhado ao STF, o procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio, reforça que os fatos atribuídos a Pablo Villar estão bem detalhados e correspondem na legislação brasileira ao crime de roubo, preenchendo, assim, o requisito da dupla tipicidade. Lembra ainda que não cabe ao Brasil avaliar o mérito da questão da autoria e da materialidade do ilícito já que, conforme a jurisprudência, a extradição não apresenta esse caráter. “Trata-se de pedido de extradição na modalidade instrutória, na qual a cognição restringe-se à legalidade extrínseca do pedido, sem ingresso no mérito da procedência da acusação”, destacou Bonifácio ao citar a decisão do STF sobre o caso de Pablo Villar.

Outro ponto abordado no parecer refere-se ao argumento utilizado pelo uruguaio de que não poderia ser extraditado por ser casado com uma brasileira, e por ter emprego e endereços fixos no país. Sobre esse aspecto, a PGR mencionou súmula do STF, segundo a qual “não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”.

Íntegra da manifestação na Extradição 1.596

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