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25 de Maio de 2018 às 18h45

PGR cria comitê para acompanhar consequências da greve de caminhoneiros

Unidades do MPF apuram a prática de crimes federais e a violação aos direitos do consumidor

Tânia Rêgo/Agência Brasil Rio de Janeiro

Tânia Rêgo/Agência Brasil Rio de Janeiro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, instituiu um comitê para acompanhar a atuação do Ministério Público Federal (MPF) em relação ao movimento grevista de caminhoneiros que bloqueou rodovias em todo o país. A portaria, assinada na tarde desta sexta-feira (25), explicita que a atuação dos membros do MPF deve ter como foco a verificação da prática de crimes federais que afetem serviços públicos e de utilidade pública. Integram o comitê os coordenadores da 2ª e da 3ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF especializadas, respectivamente, em matéria criminal e consumidor e ordem econômica, os procuradores-chefes das unidades de primeira instância do MPF e, ainda, dois dirigentes do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça (CNPG).

Na portaria, Raquel Dodge destaca que os atos praticados pelos manifestantes podem configurar quatro crimes federais: os previstos nos artigos 261, 262, 265 e 330 de Código Penal. Os normativos referem-se a atos que expõem a perigo ou tentam impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial, aérea ou por qualquer outro meio de transporte público (artigos 261 e 262). Também é tipificada como crime a prática de atentar contra a segurança ou funcionamento de serviços de utilidade pública como água e luz (art. 265), bem como a desobediência a ordem legal de funcionário público (art 330).

Ainda no documento, a PGR justifica a medida mencionando o fato de o movimento ter descumprido ordens para a liberação de vias públicas federais que foram determinadas nos últimos dias pela Justiça Federal nos estados de Sergipe, São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Goiás, Santa Catarina, Pernambuco, Paraíba, Rondônia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul. Com a medida, os grevistas impediram a passagem de veículos que deveriam levar combustível para abastecer aeronaves. Para Raquel Dodge, os atos praticados têm impedido que a população possa exercer “direitos fundamentais assegurados na Constituição, entre eles, a liberdade de ir e vir, de segurança e de acesso a bens e a serviços públicos”, o que levou, inclusive, à decretação de estado de emergência por vários municípios.

Atuação coordenada – Em todo o país, estão sendo instaurados procedimentos para apurar os crimes, bem como buscar a responsabilização dos envolvidos. Em Santos (SP), por exemplo, o despacho para abertura da investigação cita os transtornos e prejuízos causados pelo movimento grevista em razão do bloqueio das rodovias de acesso ao Porto de Santos. Uma das medidas sugeridas no documento é a apuração das providência tomadas pelos administradores municipais, polícias Militar e Federal, e pela administradora do porto diante da decisão judicial que determinou a imediata liberação das vias. No Rio Grande do Norte, houve despacho para apuração de ilícitos criminais praticados contra os serviços públicos federais, eventual prática de locaute - paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados -, e desobediência a ordem judicial, entre outros. A Câmara Criminal (2CCR) também articula com a Polícia Rodoviária Federal levantamento de dados para verificar a participação de empresas de transportes na paralisação e bloqueio das rodovias, prática que pode caracterizar o locaute.

Também nesta sexta-feira, a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF enviou comunicado às unidades do MPF informando providências que estão sendo adotadas e que poderão subsidiar as investigações locais. O órgão solicitou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a relação de todos os inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), previsto na Resolução 4.799/2015 da agência, classificados por unidade de federação. A ideia é repassar os dados às respectivas Procuradorias da República para que sejam apuradas eventuais violações aos princípios da ordem econômica e possíveis responsabilizações pelos transtornos impostos à sociedade. Também foi expedido ofício à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) requisitando informações sobre a fiscalização de eventuais práticas abusivas em função do desequilíbrio ocasionado nas relações entre os ofertantes de bens e serviços e a sociedade.

Íntegra da Portaria de Instauração do Comitê

Ofício à ANTT

Ofício à ANP

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