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Procuradoria-Geral da República

Direitos do Cidadão
4 de Abril de 2019 às 12h0

PFDC pede providências ao Ministério do Meio Ambiente para assegurar participação social no Conama

Pasta violou garantias constitucionais e o próprio regimento interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente, comprometendo participação democrática no colegiado

Arte retangular com fundo escuro e a expressão 'Participação social' escrita em letras verdes

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, tem um prazo de dez dias para informar à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, quais as providências adotadas diante da série de violações a prerrogativas legais e constitucionais ocorridas durante a 59ª Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), realizada em 20 de março, sob sua presidência.

Descumprimento do regimento interno, bloqueio no acesso de conselheiros suplentes e de observadores, marcação prévia de assentos e, inclusive, agressões físicas compõem um relato sobre a reunião encaminhado em representação à PFDC pela procuradora regional da República Fátima Borgui, que representa o Ministério Público Federal no Conselho.

O Conama é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente e foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Além do Ministério Público Federal, o colegiado conta com representantes de cinco segmentos: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil.

Embora seu regimento interno determine que as reuniões são públicas, conselheiros suplentes e observadores do Conama foram injustificadamente impedidos de participar da 59ª Reunião Plenária do Conselho, sendo constrangidos por seguranças armados a permanecer em locais separados, acompanhando por transmissão remota e sem possibilidade de intervenção nos trabalhos. Houve ainda agressão ao presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo.

Durante a reunião, também foi determinada a inusitada separação entre membros titulares e suplentes, por meio da alocação de assentos segundo ordem alfabética – prejudicando especialmente representantes da sociedade civil.

No pedido de esclarecimentos encaminhado ao ministro Ricardo Salles, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que a participação social é um imperativo constitucional e que deve estar presente em todos os espaços que orientam políticas públicas, além de fortalecer o regime democrático e o controle da gestão pública.

O órgão do Ministério Público Federal aponta que essa exigência é especialmente reforçada no capítulo constitucional que trata de meio ambiente, uma vez que, além de ser “bem de uso comum do povo”, cabe ao “Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Além das providências diante dos fatos ocorridos, a PFDC também pede ao ministro Salles que reporte as ações que pretende adotar para que essas violações não voltem a ocorrer. A resposta deve vir acompanhada da ata da 59ª Reunião Extraordinária.

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