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Direitos do Cidadão
14 de Junho de 2017 às 11h9

PFDC pede explicações ao ministro das Cidades sobre adiamento da 6ª Conferência Nacional

Atividade deveria acontecer em junho deste ano, mas decreto presidencial determinou seu adiamento para 2019, embora mais de mil cidades já tenham realizado etapa municipal

PFDC pede explicações ao ministro das Cidades sobre adiamento da 6ª Conferência Nacional

Imagem: PFDC

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, deu prazo de cinco dias para que o ministro das Cidades, Bruno Araújo, informe as razões que levaram a pasta a adiar para 2019 a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Prevista no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), a conferência deveria acontecer em junho deste ano, mas decreto presidencial publicado no último dia 7 adiou sua realização para daqui a dois anos – embora mais de 1.300 cidades em todo o País já tenham realizado as etapas municipais, assim como alguns estados.

Na solicitação encaminhada ao ministro das Cidades, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destaca que a Conferência das Cidades constitui instrumento fundamental de gestão democrática da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. A PFDC ressalta que o calendário para realização da conferência foi aprovado pela Resolução Normativa Nº 19/2015, assinada pelo então ministro das Cidades, Gilberto Kassab, e alerta que o Supremo Tribunal Federal vem cobrando da administração pública observância ao princípio da proteção à confiança legítima, “pelo qual não é dado aos gestores alterar, a seu talante, regras que geraram legítimas expectativas”.

O ofício ao ministro também pede esclarecimentos quanto ao número de reuniões realizadas no último ano pelo Conselho das Cidades (ConCidades), além de informações sobre como ficará o mandato de seus membros titulares e suplentes, uma vez que o mesmo decreto extingue competências do conselho, altera sua composição e ainda retira da Conferência Nacional das Cidades a delegação para eleger os membros do colegiado, permitindo que o próximo conselho seja integralmente indicado pelo governo.

Acesse aqui a íntegra do ofício.

Saiba mais – Cerca de 160 milhões de brasileiros vivem nas cidades. Essa concentração da população nas áreas urbanas, sem o planejamento adequado, trouxe alguns problemas para a qualidade de vida da geração atual, além de comprometer a sustentabilidade no futuro. A Conferência Nacional das Cidades pretende ser um espaço de diálogo entre governo e sociedade acerca desses problemas e de suas soluções. Em sua 6ª edição, a Conferência das Cidades tem como tema “Função Social da Cidade e da Propriedade” e, como lema, “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

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