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Direitos do Cidadão
19 de Setembro de 2016 às 17h36

PFDC lança nota pública sobre riscos de reforma do ensino por meio de medida provisória

Para o GT Educação, as mudanças a serem implementadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino e ampla rede privada precisam de estabilidade e segurança jurídica – que não podem ser asseguradas por instrumentos como uma MP

Imagem: PFDC

Imagem: PFDC

O Grupo de Trabalho Educação, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lançou nesta segunda-feira (19/9) nota pública no qual alerta para os riscos de uma reforma do ensino médio brasileiro por meio de medida provisória.

O texto destaca que a necessidade de reforma do ensino médio brasileiro é real e vem sendo debatida nos meios educacionais e no Congresso Nacional há alguns anos. “Contudo, a utilização do instrumento da Medida Provisória para tratar de tema tão sensível e complexo é temerário e pouco democrático”, diz o texto.

Para o Grupo de Trabalho Educação, as mudanças a serem implementadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, Estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de estabilidade e segurança jurídica – o que o instrumento da Medida Provisória não pode conferir, uma vez que fica sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional.

Confira a íntegra da nota:

Nota pública sobre a reforma do Ensino Médio por Medida Provisória – Os meios de comunicação estão divulgando a intenção do governo federal de editar Medida Provisória para reforma do ensino médio brasileiro. A necessidade de reforma do ensino médio no país é real e vem sendo debatida nos meios educacionais e no Congresso Nacional há alguns anos.

Contudo, a utilização do instrumento da Medida Provisória para tratar de tema tão sensível e complexo é temerário e pouco democrático. As mudanças a serem implementadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, Estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de estabilidade e segurança jurídica, o que o instrumento da Medida Provisória não pode conferir, uma vez que fica sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional.

Ademais, por se tratar de tema que envolve milhares de instituições públicas e privadas, centenas de organizações da sociedade civil e milhões de profissionais, imaginar que um governo pode, sozinho, apresentar uma solução pronta e definitiva é uma ilusão incompatível com o regime democrático. Mais que inefetiva, a apresentação de soluções fáceis para problemas complexos é um erro perigoso.

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