PFDC e sociedade civil querem mecanismos para monitoramento das recomendações RPU para proteção de direitos humanos
Em 2017, o Brasil recebeu 246 recomendações durante a III Revisão Periódica Universal, da ONU. Audiência pública debateu cumprimento das medidas
Imagem: Antônio Augusto/Secom/PGR
A elaboração de um plano de monitoramento do Estado brasileiro para o cumprimento das recomendações recebidas durante a terceira Revisão Periódica Universal (RPU) foi tema de audiência pública realizada nesta semana pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O diálogo reuniu parlamentares, membros do governo e de organizações que compõem o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) – entre elas, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
A Revisão Periódica Universal é uma avaliação mútua realizada, a cada quatro anos, entre os Estados membros das Nações Unidas a fim de analisar a situação de direitos humanos em cada uma dessas nações. No último ciclo da RPU, em 2017, o Brasil recebeu 246 recomendações que tratam de temas como o fim da violência de gênero, violações a povos indígenas e comunidades tradicionais, desigualdades sociais e a crise no sistema penitenciário.
Durante a audiência pública, o secretário-executivo adjunto do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), Marcelo Varella, apresentou relatório no âmbito das secretarias e áreas de atuação do MDH (Cidadania, Igualdade Racial, Pessoas com Deficiência e Criança e Adolescente). Para os debatedores, além de parcial, o documento é pouco transparente acerca dos critérios metodológicos adotados. Também foi questionada a referência a ações e políticas que já haviam sido implementadas em ciclos anteriores da RPU – e que não respondem, portanto, às violações identificadas pelos países que integram a ONU durante a revisão ao Brasil feita em 2017.
Para a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, a implementação das recomendações RPU passa, necessariamente, pelo enfrentamento de dois grandes desafios. “O primeiro é efetivar o controle social, apesar do atual cenário de esvaziamento dos espaços participativos, contemplando o engajamento dos segmentos vulnerabilizados e mais impactados pelas violações do Estado. O segundo diz respeito à revogação da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu um teto de gasto para políticas públicas no campo da saúde, educação e assistência social – implicando em retrocessos diretamente ligados aos problemas já apontados pela Revisão Periódica Universal”.
Fernanda Lapa, do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), deu ênfase às características necessárias aos mecanismos de monitoramento. Entre elas, a sistematização dos conteúdos, a criação de um comitê interministerial, a elaboração de indicadores de cumprimento das metas, a construção de uma metodologia com participação da sociedade civil, a promoção de consultas públicas, a entrega dos relatórios e o compromisso com a transparência nos processos.
O representante do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, Rodrigo Deodato, frisou o papel do poder Legislativo no cumprimento das recomendações, destacando a tramitação de projetos relacionados à questão indígena e de proteção a crianças e adolescentes, bem como políticas de proteção a defensores de direitos humanos. Para ele, é importante que se tenha um relatório parcial que demonstre claramente como as sugestões da RPU têm sido adotadas pelos entes governamentais.
Compromisso – De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, a pasta pretende criar um grupo de trabalho com a participação de outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da sociedade civil, visando a construção do relatório de meio período a ser entregue às Nações Unidas no próximo ano. O representante do MDH também anunciou que deverá ser reativado o Observa DH – uma plataforma de acesso público, disponibilizada pela então Secretaria de Direitos Humanos, e que reunia recomendações dirigidas ao Brasil sobre temas de direitos humanos. A proposta é que o canal possibilite acompanhar a situação de cumprimento dessas medidas.
Atuação – Em fevereiro de 2018, a PFDC, em conjunto com as organizações da sociedade civil que compõem o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, realizou ampla audiência pública para debater a implementação e o monitoramento das recomendações recebidas pelo Estado brasileiro durante o terceiro ciclo da RPU. Na ocasião, foram apresentadas as experiências do Paraguai e do Uruguai no intuito de subsidiar os debates para as ações a serem adotadas no Brasil. Além disso, por meio do CBDHPE, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão viabiliza regularmente videoconferências com a participação da sociedade civil e representantes do Ministério das Relações Exteriores e do MDH para avaliar o cumprimento dos acordos assumidos em âmbito internacional.
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