PFDC defende mais investimentos na saúde e critica reformas que geram desigualdades sociais
Além de emendas constitucionais que limitam recursos financeiros a políticas públicas, participantes de seminário criticam a proposta de Plano de Saúde Acessível
Foto: PFDC
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, participou nessa terça-feira (8) do Seminário "Saúde como Direito Humano”, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados.
Com o objetivo de debater os recentes desafios no campo da saúde, deputados, especialistas, conselheiros de direitos e representantes do poder público colocaram em debate temas relacionados a vigilância, proteção, promoção da saúde, justiça social e equidade no acesso.
Os participantes foram unânimes ao relacionarem parte das carências do Sistema Único de Saúde (SUS) ao limitado orçamento, embora todos reconheçam o SUS como uma das mais importantes conquistas sociais do país. “Estamos vivendo um quadro de subfinanciamento dessa política, que se inaugura com a Emenda Constitucional nº 86/2015. Por meio dessa emenda nós já temos uma redução do volume que, historicamente, era investido no SUS”, afirmou Deborah Duprat.
Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, explicou que o orçamento não é apenas uma dimensão “de quantidade de dinheiro”, mas também do tempo da execução orçamentária. “A Emenda Constitucional nº 95/2016 nos traz o adiamento deliberado das despesas”, criticou a procuradora.
O atual contexto do país e as recentes reformas políticas também foram elementos que os debatedores apontaram com preocupação. “A política de saúde é muito sensível às oscilações da conjuntura, mesmo sendo uma politica de Estado, impressa na Constituição Federal depois de muita luta”, destacou a deputada federal Jandira Feghali (PcdoB/RJ). O senador Humberto Costa (PT/PE) avaliou que a estratégia mais importante é manter a unidade entre os parlamentares, os movimentos sociais e as instituições. Para ele, “a saúde tende a ter um agravamento de todos os seus indicadores por conta da política que vem sendo implementada no nosso país em todas as áreas”.
Nesse sentido, Leonardo Pinho, representando o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), avaliou que as mudanças provocadas pela reforma trabalhista atingem diretamente as condições de saúde de trabalhadores e trabalhadoras. “Vários estudos do Dieese mostram que os acidentes, as más condições de trabalho e o trabalho degradante são, em especial, maiores nas empresas terceirizadas”, afirmou. “A luta pelo direito à saúde como um direito humano fundamental é uma luta que deve ser tratada sempre de forma plural, ampla e com a participação de todos”, complementou o deputado federal Givaldo Vieira (PT/ES), presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.
Plano de Saúde Acessível –
Além das emendas constitucionais que restringem orçamentos às políticas públicas, os participantes também avaliaram de forma negativa a proposta de Plano de Saúde Acessível, do Ministério da Saúde. “O Plano vai comprometer o investimento da atenção básica e, portanto, vai atingir de forma grave a população que mais depende do SUS”, enfatizou a procuradora Deborah Duprat.
Em março deste ano, a PFDC divulgou
nota técnica
na qual aponta que o referido plano representará um aumento dos gastos em saúde das famílias sem a garantia da contrapartida de uma ampliação efetiva da cobertura recebida. Além disso, a proposta compromete os princípios da universalidade e equidade no acesso, assim como a integralidade da atenção à saúde – eixos fundamentais do Sistema Único de Saúde.
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