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Procuradoria-Geral da República

Consumidor e Ordem Econômica
5 de Junho de 2019 às 19h10

Para MPF, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não tem efeito retroativo

Raquel Dodge pede que efeitos da decisão do STF em 2017 sejam modulados para não causar grande impacto ao equilíbrio orçamentário do Estado

Foto: Antônio Augusto/ Secom/PGR

Foto: Antônio Augusto/ Secom/PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende que a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tenha apenas efeitos ex nunc (futuros), posteriores ao julgamento dos embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional. De acordo com a PGR, caso seja definida eficácia retroativa, os pedidos de restituição poderiam gerar considerável impacto orçamentário ao Estado.

No parecer, a PGR destaca que a decisão tomada pela Suprema Corte, em março de 2017, com caráter de repercussão geral, produziu importante modificação no sistema tributário brasileiro. Além disso, alcança um grande número de transações fiscais, podendo acarretar o pagamento de restituições que implicariam vultosos gastos por parte do Poder Público. "Todos esses riscos, somados à atual e notória crise econômica por que passa o país e à necessidade de dar-se primazia ao equilíbrio orçamentário financeiro do Estado, impõem a cautela de proceder-se à modulação dos efeitos da decisão embargada, de modo que o cumprimento do aresto não detenha efeitos retroativos, mas eficácia póstera", sintetizou.

A PGR opinou pelo provimento parcial do pedido da Fazenda Nacional, no sentido de modular a decisão e não para reformá-la, considerando a profunda discussão promovida pela Suprema Corte. "Cumpre destacar, inicialmente, que a presente pretensão envolve tese que claramente rompe com entendimento jurisprudencial histórico e tem potencial de influenciar outras exações, além de promover significativa alteração no sistema jurídico tributário".

 

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