Ouvidoria do MPF discute limites para uso e compartilhamento de dados pessoais
Evento do Conselho Nacional do Ministério Publico teve como propósito debater a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entra em vigor em agosto de 2020
Foto: Haristelio Sergio de Almeida/CNMP
Especialistas da área de proteção de dados e ouvidores do Ministério Público brasileiro participaram, nessa quarta-feira (4), de mesa redonda na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para discutir os limites legais para utilização de informações particulares. O debate teve como foco a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entra em vigor em agosto de 2020. De acordo com o ouvidor-geral do MPF, subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi, a lei representa um marco legal que irá determinar mudanças no comportamento da população, das empresas e do governo, a fim de garantir mais privacidade e sigilo a todas as pessoas.
Atualmente, não existe uma legislação específica no direito brasileiro que estabeleça limites e critérios para utilização de informações do cidadão. Desse modo, dados que deveriam ser estritamente particulares circulam livremente, expondo o cidadão a riscos e a inconvenientes, a exemplo de fraudes financeiras e frequentes contatos de empresas que ofertam produtos e serviços com base em informações privilegiadas obtidas de outras organizações. Nesse ponto, o papel das ouvidorias é essencial à implementação da LGPD, na medida em que representam estruturas já existentes que lidam rotineiramente com dados de manifestantes, servidores, cidadãos e autoridades, e que têm como premissa o respeito ao sigilo e à discrição, conforme apontou a palestrante Andrea Willemin, especialista presente.
De acordo com o ouvidor-geral do MPF, o primeiro passo é conscientizar a população a dar valor a seus dados pessoais e sempre buscar saber qual uso será dado às suas informações e com que finalidade. “A LGPD é uma lei que vai trazer gradualmente uma nova cultura para o brasileiro. Nossa intenção é mostrar que a garantia da privacidade e do sigilo dos dados pessoais tem tanta importância quanto o patrimônio material, como casa e carro. Assim, o cidadão, no geral, vai precisar respeitar o próximo e a intimidade do titular daqueles direitos individuais”, ponderou Juliano Baiocchi.
O ouvidor-geral do MPF destacou ainda que a mesa redonda teve como propósito estabelecer estratégia sistemática para implementação da LGPD. De acordo com ele, é preciso um esforço conjunto da sociedade para que a iniciativa tenha sucesso. “O objetivo principal é garantir que a segurança dos dados, a privacidade e o sigilo sejam invioláveis”, afirmou. Para isso, Baiocchi aponta a necessidade de se estabelecer um processo transparente de implementação da nova lei. “Precisamos garantir que a nova lei não se traduza em apenas um rótulo ou uma garantia formal. Por isso, é necessário que seja possível verificar e auditar as informações sobre a movimentação desses dados”, concluiu.
Além da advogada e especialista em proteção de dados, Andrea Willemin, compuseram a mesa do evento como palestrantes o ouvidor nacional do Ministério Público e conselheiro do CNMP, Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto, e os promotores de Justiça Frederico Ceroy, Pedro Ivo de Sousa e Rui Carlos Schiefer, mediador do debate. O assunto voltará a ser discutido nos dias 11 e 12 de dezembro no CNMP.