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Procuradoria-Geral da República

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Direitos do Cidadão
10 de Outubro de 2017 às 11h18

No Dia Mundial da Saúde Mental, PFDC reafirma necessidade de políticas públicas pela inclusão e dignidade humana

Ações devem atender a Lei nº 10.216/2001, que instituiu a Reforma Psiquiátrica no Brasil, com enfoque na desinstitucionalização e em serviços extra-hospitalares

No Dia Mundial da Saúde Mental, PFDC reafirma necessidade de políticas públicas pela inclusão e dignidade humana

Fonte: PFDC

Neste 10 de outubro – data que marca o Dia Mundial da Saúde Mental – a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, reafirma a necessidade de assegurar às pessoas com transtorno mental a oferta de serviços que tenham como perspectiva central o direito à saúde, a inclusão e a garantia dos direitos humanos.

Essas diretrizes estão pautadas na Lei nº 10.216/2001, que instituiu a Reforma Psiquiátrica no Brasil e determinou um redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental, tendo como enfoque a desinstitucionalização do atendimento psiquiátrico e o fortalecimento dos serviços extra-hospitalares. O objetivo é assegurar uma atenção multidisciplinar, focada na inclusão e na autonomia das pessoas com transtorno mental, a partir de um novo arranjo dos serviços e dos investimentos públicos na área.

“A Lei da Reforma Psiquiátrica redirecionou o modelo assistencial na área, orientando para a desinstitucionalização do atendimento, que deve se dar por meio de uma rede comunitária de atenção psicossocial. O enfoque está no atendimento a partir de políticas públicas que possam garantir a essas pessoas a reintegração pela inserção na família, no trabalho e na sociedade”, destaca o Grupo de Trabalho Direito à Saúde Mental, criado em 2017 para a implementação e fortalecimento da política nacional de saúde mental no país.

Atendimento em rede – Embora a internação psiquiátrica seja prática ainda presente, a Lei nº 10.216/2001 restringe esse tipo de medida, orientando para que seja adotada apenas nas hipóteses em que métodos terapêuticos extra-hospitalares não se mostram eficazes. “A legislação é clara: havendo necessidade de internação, ela deve se dar pelo menor tempo possível e com os métodos menos invasivos”, destaca a PFDC.

Para isso, destaca a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, é indispensável a efetiva implementação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que busca ampliar o acesso à atenção psicossocial por meio da oferta de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde. Regulamentada pela Portaria Nº 3088/2011, a RAPS busca garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde em todo o território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.

Desinstitucionalização psiquiátrica – Em 2014, o projeto de desinstitucionalização de pacientes mantidos em hospitais psiquiátricos de longa permanência na região de Sorocaba (SP) foi o vencedor, na categoria Ministério Público, do Prêmio Innovare. A premiação reconheceu os trabalhos realizados no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta que envolveu União, estado e município. O objetivo do TAC é implementar uma política de desinstitucionalização psiquiátrica e reorganizar a Rede de Atenção Psicossocial em municípios da região – assegurando o cumprimento da Lei 10.216/2001. O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado em dezembro de 2012. Nele, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, o Estado de São Paulo, a União e os municípios de Sorocaba, Salto de Pirapora e Piedade assumem o compromisso de enfrentar os problemas no atendimento dos sete hospitais psiquiátricos particulares da região.

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