MPF requer manutenção da prisão preventiva de mais seis acusados na Operação Faroeste
Pedido, feito em ação penal que tramita no STJ, se deu em virtude de alterações legislativas promovidas pela Lei do Pacote Anticrime
Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou manifestação na Ação Penal 940, que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para requerer a manutenção da prisão preventiva de seis denunciados na Operação Faroeste. Constam do documento os operadores Adailton Maturino dos Santos, Antônio Roque do Nascimento Neves, Geciane Souza Maturino dos Santos e Márcio Duarte Miranda; a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e o juiz Sérgio Humberto de Quadro Sampaio. Eles são acusados de praticar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, e de integrar organização criminosa.
De acordo com a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, autora da manifestação, o intuito da peça ora encaminhada ao relator da AP 940, ministro Og Fernandes, é evitar qualquer alegação superveniente de excesso de prazo ou ilegalidade da prisão provisória dos acusados. Isso porque a Lei 13.964/2019, ao entrar em vigor, em 23 de janeiro deste ano, trouxe alterações na sistemática processual brasileira como a imposição de reavaliação, a cada 90 dias, da necessidade de manutenção da custódia cautelar. No caso dos denunciados nessa ação penal, o prazo para revisão será em 23 de julho.
A Ação Penal 940 apura a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, numa dinâmica organizada, em que gravitaram três núcleos de investigados, integrados por desembargadores, advogados e produtores rurais, com a intenção de negociar decisões judiciais, em especial para a legitimação de terras no Oeste baiano.
Os seis acusados estão presos desde novembro do ano passado. Para a subprocuradora-geral, é imprescindível a manutenção das prisões para a coleta de provas, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Na manifestação, Lindôra Araújo detalha os motivos pelos quais cada um dos denunciados deve permanecer em prisão preventiva para garantir a instrução criminal.
“A força da organização criminosa é de tamanha magnitude que sequer comissões de magistrados para apuração dos fatos conseguem ser formadas para atender determinação do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, 13 desembargadores, sequencialmente, dão-se por suspeitos, positivando, assim, que a prisão dos réus é inevitável para a manutenção da ordem pública, a normal coleta de provas e aplicação da lei penal”, afirma.
Lindôra Araújo pontua que os denunciados têm contra si evidências de atuação com alteração da verdade e falsificação de documentos, com complacência do Poder Público estadual. “A execução de morte de dois consortes relacionados aos fatos em apuração reafirma o risco que a liberdade deles traz para o sucesso do caso”, afirma.
Para a subprocuradora-geral da República, a situação revelada pelas investigações é grave, podendo ser acentuada com a liberdade dos denunciados. “Mesmo após a deflagração da Operação Faroeste, agricultores continuam sendo extorquidos e ameaçados na região, por pistoleiros, razão pela qual a única medida cabível para impedir que vidas sejam ceifadas” é a manutenção da prisão dos investigados.
Covid-19 – Os réus alegaram questão sanitária diante da pandemia da covid-19 para terem as prisões flexibilizadas. Conforme destaca Lindôra Araújo na manifestação, todas as cautelas foram tomadas no ambiente prisional onde estão. A maioria está detida em Sala de Estado-Maior, em Brasília.
Adailton Maturino, que foi recolhido à Papuda, testou positivo para covid-19, apresentando sintomas leves da doença. Conforme documento da Vara de Execução Penal, ele está recebendo o apoio necessário e foi encaminhado para o devido tratamento médico, além de ter sido isolado no Centro de Detenção Provisória II, recém-inaugurado para abrigar pessoas contaminadas.