MPF reforça necessidade de órgãos de segurança pública estarem submetidos à lei sobre proteção de dados
Projeto de Lei deve ser votado no próximo dia 22 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e pode impactar cooperação jurídica internacional
O Ministério Público Federal (MPF) reforçou a necessidade de que as normas previstas no Projeto de Lei (PL) 5.276/2016 - que disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil – sejam aplicadas também para as questões de segurança pública. O texto atual do PL, que está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, exclui as investigações criminais conduzidas pelo MPF e pela polícia da incidência das normas. Segundo nota técnica do MPF, essa limitação pode comprometer a cooperação jurídica com outros países.
O tema foi tratado na última semana pelo secretário adjunto de Cooperação Internacional do MPF Carlos Bruno Ferreira, em reuniões com o senador Ricardo Ferraço - relator da proposta na Comissão - e com representantes da Casa Civil. Segundo ele, submeter o MPF às regras para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros não compromete a efetividade das investigações, além de beneficiar a sociedade. Ele explica que esse tipo de regulamentação já é adotada em outros países e está de acordo com as exigências da União Europeia, para fins de cooperação jurídica internacional.
“Há meios de compatibilizar os instrumentos de combate à criminalidade com o respeito de normas gerais de proteção de dados, não havendo razões, do ponto de vista do Direito comparado, para retirar a segurança pública do âmbito de aplicação do projeto de lei”, destaca Carlos Bruno. Nas reuniões ele reforçou os principais pontos defendidos pelo MPF em nota técnica encaminhada ao Congresso, que sugere modificações no texto original da proposta. Entre as sugestões está a de ampliar a possibilidade de transferência de dados para organismos internacionais, além de países. Isso porque o Brasil coopera com entidades internacionais, como o Banco Mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), as Nações Unidas , a Interpol e a Eurojust.
O MPF defende ainda que autoridades policiais e membros do Ministério Público, além de juízes, também possam promover esse intercâmbio de informações com autoridades estrangeiras. Tais medidas são fundamentais para permitir a criação de equipes conjuntas de investigação com outros países. Além disso, contribuem para que o MPF e a Polícia Federal venham a integrar a Eurojust e a Europol – organismos da União Europeia que fomentam a atuação conjunta de autoridades de diferentes países e o intercâmbio de informações na luta contra a criminalidade internacional.
Segundo Carlos Bruno, a proposta de criação de uma lei que regulamente a proteção dos dados pessoais do cidadão é importante pois trata-se de um direito fundamental. Outra proposta defendida pelo MPF é a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O Poder Executivo e o relator do projeto já concordaram com essa proposta. A Comissão deverá ser definida por decreto presidencial após a sanção da lei.
O Projeto de Lei deve ser votado no próximo dia 22 na Comissão de Assuntos Econômicos. De lá deve seguir diretamente para apreciação do Plenário do Senado.
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