MPF promove debate sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro
Evento discute segurança pública e desafios na proteção aos direitos humanos
Foto: MPF
“A história da segurança pública é pontuada de soluções rápidas e mágicas. Por essa razão, é também uma coleção de fracassos”. Foi com essa reflexão que o subprocurador-geral da República Domingos Silveira abriu, na última quarta-feira (28), o colóquio promovido pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro para debater a intervenção federal na segurança pública do estado. O evento, que acontece até sexta-feira (30), reúne autoridades e sociedade civil para debater os desafios na proteção dos direitos humanos e o controle externo da atividade policial.
Na abertura, Silveira, que coordena da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCR), destacou que é importante refletir sobre a intervenção em curso no Rio de Janeiro, a fim de evitar que ofensas a outros direitos básicos sejam cometidas em nome da segurança pública. “Segurança pública é um direito humano de terceira geração, e ele apenas se concretiza se forem respeitados os demais direitos. E execuções, torturas e invasões de domicílio são inadmissíveis”, afirmou o procurador.
A procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, Marcia Morgado, enfatizou, em sua fala, que os direitos humanos são transversais e se cruzam com diversos outros temas. “No contexto da segurança pública, o afrontamento apenas do resultado não é suficiente. É preciso fazer um diagnóstico das causas que nos levaram ao ponto em que chegamos”, defendeu. Segundo ela, a atuação articulada entre as CCRs do MPF e demais órgãos que atuam nessa área é essencial.
Também presente na mesa de abertura, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Luis de Castro, argumentou que não se alcançará melhorias na segurança pública sem a realização de um diagnóstico preciso e a implementação de medidas apropriadas. “A taxa de encarceramento é alta, vem aumentando, mas sem uma consequente queda dos índices de criminalidade. Essas medidas, do que vemos, fracassaram”, defendeu Castro.
O controle externo da atividade policial, um dos temas centrais do evento, foi ressaltado pelo procurador-geral de Justiça interino do Rio, Ricardo Ribeiro Martins. Para ele, os Ministérios Públicos ainda não desenvolveram todo o potencial que têm no tocante a este controle, tarefa delegada pela Constituição de 88. “Polícia é poder, e todo poder deve ser exercido sob algum controle. Poder absoluto não é de interesse de ninguém”, ponderou ele, ao ressaltar a importância da fiscalização externa para evitar a violação de direitos humanos. “Desejo que, um dia, segurança pública e direitos humanos não se contraponham”.
“Enquanto tivermos pessoas vivendo em situação de extrema pobreza, sem acesso regular à educação e assistência social deficitária, será difícil garantir o direito à segurança pública”, afirmou a procuradora-chefe substituta da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, Carmem Sant'Anna. “Não existe política de segurança pública sem a devida inclusão social”, fez coro o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, André Fontes.
Direitos humanos e intervenção federal – Ainda na mesma tarde, um painel sob coordenação de Domingos Silveira reuniu Sílvia Ramos, coordenadora do Observatório da Intervenção da Universidade Cândido Mendes; Renata Nader, coordenadora de pesquisa da Anistia Internacional no Brasil, e Luiz Eduardo Soares, doutor em Ciências Políticas e ex-secretário nacional de segurança e ex-subsecretário de segurança do Rio de Janeiro.
“Desde fevereiro, foram poucos os eventos que se propuseram a discutir a intervenção federal. Este é, sem dúvidas, um dos mais importantes”, disse Sílvia Ramos. Ramos se queixou da falta de transparência por parte do poder público sobre os números da intervenção, e que mais de 100 pedidos de acesso à informação não foram respondidos. “Já estamos em novembro, mas até agora nada de dados da intervenção”, reforçou Renata Nader. “O Brasil tem um péssimo histórico de investigação de homicídios de defensores de direitos humanos e de crimes cometidos por policiais”, protestou a integrante da Anistia Internacional.
Luiz Eduardo Soares falou sobre a guerra às drogas e seu impacto no encarceramento e na reprodução de facções criminosas. Ele afirmou que apenas 8% dos homicídios do país são investigados, mas que os números de presos no Brasil não param de crescer. “Os números baixos de investigação de homicídios passam a ideia de impunidade, mas temos encarcerado como nunca, e segue com viés de alta". Segundo ele, dos 720 mil detentos do país (dados de 2016), 28% estão presos acusados de transgressão à Lei Antidrogas. "Mas isso nem tem surtido efeito. Pelo contrário, é dentro do sistema prisional que os indivíduos são aliciados, devido à falta de alternativas, pelas facções criminosas", explicou.