MPF pede ao CNJ criação de banco nacional de medidas alternativas
Sistema aumentaria grau de credibilidade dessas medidas, com possibilidade de diminuir o número de prisões decretadas no país
Foto: João Américo Secom/PGR
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nessa segunda-feira (9) um Pedido de Providências sugerindo a criação de Banco Nacional de Medidas Alternativas (BNMA). O sistema permitiria consultas, em âmbito nacional, sobre medidas alternativas à prisão, aplicadas de forma cautelar ou definitiva. Para o MPF, a plataforma seria relevante instrumento para aumentar o grau de credibilidade e a utilização dessas medidas, podendo até mesmo diminuir o número de prisões decretadas no país.
O pedido é assinado pela Câmara Criminal do MPF (2CCR). A coordenadora da 2CCR, subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, argumenta que não existe atualmente no país um sistema nacional e integrado que permita o registro e o acompanhamento de medidas alternativas à prisão. Neste cenário, o novo sistema aumentaria a credibilidade na aplicação dessas penas, possibilitando a fiscalização nacional do cumprimento das medidas. Facilitaria também para quem precisa cumprir este tipo de pena, que poderá acessar a sentença que lhe foi imposta. E, em caso de descumprimento, o sistema avisaria o MP e o Poder Judiciário.
A sugestão do MPF se baseia no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e no recente Banco Nacional de Monitoramento de Presos, cuja sigla é BNMP 2.0 – ambos geridos e regulamentados pelo CNJ. Essas bases de dados, integradas por todos os tribunais, permitem a qualquer cidadão consultar sobre mandados de prisão expedidos pelo Judiciário. No caso do BNMP 2.0, o sistema permite também o controle do cumprimento das ordens de prisão e soltura em tempo real, permitindo a criação de um Cadastro Nacional de Presos.
A sugestão da 2CCR encaminhada ao CNJ foi desenvolvida com apoio do procurador da República Luiz Paulo Paciornik Schulman, do MPF no município de Ponta Porã (MS). Considerando que o sistema teria amplitude nacional e interessa a outros órgãos e instituições, o pedido de providências defende a formação de um grupo de trabalho para tratar do Banco Nacional de Medidas Alternativas. Integrariam a equipe representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia pública e privada, da sociedade civil, auxiliados, evidentemente, por programadores especialistas.
Assim como o BNMP permite o mapeamento da população carcerária e das pessoas procuradas pela Justiça e foragidas dos estados, o BNMA facilitaria a pesquisa por processos criminais em que houver sido aplicada alguma medida alternativa. Os dados poderão ser usados até mesmo para auxiliar na formulação de políticas públicas a partir dos dados estatísticos gerados pelo sistema, comparando de maneira sem precedentes a quantidade de medidas alternativas à prisão impostas com medidas de prisão.
A relatora do Pedido de Providências será a conselheira Maria Tereza Uille Gomes.
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