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Procuradoria-Geral da República

Consumidor e Ordem Econômica
10 de Outubro de 2019 às 16h15

MPF pede agilidade na regulamentação de criptomoedas durante audiência na Câmara dos Deputados

Medida é importante para inserção do país no mercado financeiro mundial, alertou o representante da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF no debate

Foto mostra uma audiência pública na Câmara dos Deputados.

Foto: Claudio Andrade/Câmara dos Deputados

Em audiência na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação de moedas virtuais, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou pontos importantes para o desenvolvimento do mercado financeiro brasileiro. O debate, que aconteceu nessa quarta-feira (9), teve como objetivo discutir o Projeto de Lei 2305/2015, que dispõe sobre a inclusão dessas moedas e dos programas de milhagens aéreas como formas de pagamento, sob supervisão do Banco Central. Considerada um meio de troca que utiliza blockchain e criptografia para validar as transações e criar novos ativos financeiros, as criptomoedas fazem parte de um mercado mundial de 2,2 trilhões de dólares.

“Mesmo em constante crescimento, as moedas virtuais possuem ainda pouca regulamentação nos países, com destaque para as normas no Japão e na Suíça”, afirmou o procurador da República Carlos Bruno Ferreira, coordenador do Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e Comunicação da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR). “Esse é um mercado que cresce de forma exponencial e a tendência é que os valores sejam ainda mais espantosos em alguns anos. O mundo inteiro está começando a discutir sobre isso, o que dá ao Brasil a oportunidade de não perder o momento na regulação desse tema, atraindo investimento”, afirmou.

De acordo com o procurador, existem diversas formas de conseguir moedas virtuais, mas a principal delas é por meio das chamadas exchanges, que são empresas do ramo das fintechs (do inglês: “financial technology”), trabalhando para inovar e otimizar os serviços do sistema financeiro. Para Carlos Bruno, o surgimento dessas empresas tem revolucionado o mercado mundial, uma vez que “o número de fintechs no Brasil e mundo cresceu em 800% nos últimos cinco anos”. 

O MPF defendeu que o Brasil precisa estimular essas startups para aumentar a concorrência no mercado. Atualmente, os cinco maiores bancos que atuam no mercado nacional dominam cerca de 80% do sistema financeiro brasileiro. “Por mais que o Banco Central se esforce para aumentar a concorrência, isso se torna limitado devido ao número pequeno de bancos. Não há duvida que nosso sistema financeiro funciona bem, mas é preciso dar alternativas aos usuários e consumidores”, sustentou Carlos Bruno.

Mercado financeiro internacional – A inserção do Brasil no Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), entidade internacional criada pelos países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), foi um dos pontos abordados pelo MPF na audiência pública. Segundo Carlos Bruno, “os países que desejam fazer parte do mercado financeiro mundial precisam ser avaliados e estarem de acordo com as 40 recomendações do Gafi”. O procurador destacou a demora na tramitação do PL 2305/2015 como um ponto crítico e alertou para o risco de “o Brasil ser mal avaliado se o projeto não for aprovado”.

Com avaliação prevista para o próximo ano, o Brasil precisa se adequar às normas também dentro do sistema de moedas virtuais. Em documento de 2014, o Gafi considerou as criptomoedas como um grande perigo para o crescimento de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. “Operações de agências americanas notaram grandes organizações criminosas operando na Deep Web, verificando que nela se utiliza o sistema de criptomoedas para financiar todos os tipos de crimes”, explicou o procurador.

De acordo com as diretrizes do grupo, os países devem considerar ativos virtuais como propriedade e aplicar as medidas pertinentes das recomendações aos fornecedores e contratantes. “Isso significa que a Lei de Lavagem de Dinheiro tem que ser aplicada às exchanges e deve haver uma ou mais agências estatais responsáveis por fiscalizar os serviços de vendas de ativos virtuais. Os países devem assegurar a existência de um conjunto de sanções eficazes e dissuasivas para lidar com quem não cumpra essas recomendações”, pontuou Carlos Bruno.

A audiência pública contou ainda com a participação de representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Polícia Federal, de organizações do ramo da criptoeconomia e de especialistas da área.

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