MPF emite recomendação com alertas sobre a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais
MPF recomenda que, na eventual proposição de ato legislativo ou regulamentar análogo à MP 800/2017, o Ministério dos Transportes observe os interesses dos consumidores nas condições de reequilíbrio dos contratos
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Em recomendação enviada ao Ministério dos Transportes Portos e Aviação Civil (MTPA), o Ministério Público Federal (MPF) pede que – caso seja proposta nova medida legislativa ou regulamentar que estabeleça diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais – sejam considerados, prioritariamente, os interesses dos usuários, por meio da redução imediata dos valores dos pedágios, de forma a compensar a postergação da obrigação da realização de investimentos dos concessionários.
A medida é mais uma iniciativa da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3CCR) na semana em que se comemora o Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, e integra o Projeto MPF Cidadão 30 Anos, que destacará a atuação da instituição em diversas áreas temáticas ao longo de 2018. No documento, o Ministério Público Federal recomenda, ainda, que sejam utilizados critérios que reflitam adequadamente as condições efetivas de equilíbrio dos contratos, sob pena de transgressão ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Os contratos de concessão rodoviária, que foram firmados entre 2013 e 2015, previam a duplicação completa de relevantes trechos concedidos no prazo de até cinco anos. Está em discussão no Executivo e na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no entanto, a reedição de ato normativo que autorize a alteração contratual para permitir que os investimentos sejam finalizados em até 14 anos.
Em setembro de 2017, foi editada a Medida Provisória 800 que – embora não tenha sido convertida em lei pelo Congresso Nacional – teve plena eficácia até 26 de fevereiro de 2018. A MP estabelecia diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais, postergando os investimentos contratados, mas com redução dos valores dos pedágios apenas ao final do novo cronograma de obras pactuado.
As análises iniciais da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica levantaram indícios de que a MP 800/2017 encartava dispositivos que, a princípio, afrontariam ditames constitucionais, assim como estabelecia mecanismos que não privilegiavam o atendimento dos interesses dos usuários. Para aprofundar as discussões, a Câmara estabeleceu Ação Coordenada com apoio de procuradores da República que oficiam nas áreas de concessão passíveis de repactuação. Os membros da Ação Coordenada realizarão o acompanhamento dos desdobramentos do tema, propiciando atuação estratégica, específica e especializada sobre a matéria.
Custo Brasil - No texto da recomendação, o MPF destaca, ainda, sua preocupação com a falta de segurança jurídica e de estabilidade regulatória. Para o Ministério Público, estes estariam entre os principais fatores que elevam o chamado “Custo Brasil”, aumentando a percepção de risco dos agentes econômicos e, consequentemente, afastando investimentos no mercado brasileiro.
O Ministério dos Transportes tem dez dias, após o recebimento da recomendação, para comunicar o MPF sobre as providências adotadas.
MPF Cidadão 30 anos – Em outubro de 2018, comemora-se o aniversário de 30 anos da Constituição Federal de 1988, que conferiu ao Ministério Público brasileiro seu atual perfil institucional. O projeto MPF Cidadão 30 anos tem o objetivo de marcar a data e destacar, ao longo de todo o ano, as muitas atribuições e áreas de atuação do órgão. Serão realizadas atividades como seminários, debates e eventos, ações coordenadas, campanhas e ações de comunicação social. Ao fim do projeto, espera-se ter oferecido aos cidadãos serviços e informações que traduzam o que o Ministério Público Federal faz, como atua e quais os resultados do trabalho em defesa dos interesses e dos direitos da sociedade brasileira.
Leia a íntegra da Recomendação.
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