Logo MPF nome Logo MPF

Procuradoria-Geral da República

Direitos do Cidadão
10 de Dezembro de 2018 às 14h15

MPF disponibiliza sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos traduzidas para o português

Objetivo é dar mais transparência às decisões do Tribunal em temas relacionados aos direitos fundamentais do cidadão

MPF disponibiliza sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos traduzidas para o português

Está disponível no portal do Ministério Público Federal (MPF) a tradução para a língua portuguesa de sentenças e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A iniciativa faz parte de acordo para a tradução dos documentos, assinado no final de 2017, pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O objetivo é divulgar as deliberações da Corte no Brasil em questões relacionadas à liberdade pessoal, à vida, anistia, discriminação, migração, liberdade de expressão, direitos sociais, econômicos, culturais, dos povos indígenas, entre outros.

As primeiras três sentenças traduzidas a partir do acordo foram publicadas no portal nesta segunda-feira (10), como marco do aniversário de 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e também dos 20 anos do reconhecimento brasileiro da jurisdição contenciosa obrigatória da Corte IDH. As traduções foram resultado do trabalho conjunto das Secretarias de Direitos Humanos e Defesa Coletiva (SDHDC) e de Cooperação Internacional (SCI) da Procuradoria-Geral da República (PGR). "Essa iniciativa estimula o estudo e o uso da interpretação internacionalista dos direitos humanos no Brasil, permitindo que todos os operadores do Direito tenham acesso a precioso repertório  das mais diversas facetas da temática", explica o secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva, André de Carvalho Ramos. Segundo ele, "é importante conhecer a jurisprudência da Corte, pois caso haja o descumprimento das suas posições em casos concretos, o Brasil poderá ser processado internacionalmente por violação de direitos humanos".    

Entre os documentos já disponíveis, está a sentença do caso da Aldeia Chichupac e comunidades vizinhas do município de Rabinal na Guatemala, submetido à Corte em 2014. Trata-se de um suposto massacre, com atos de tortura, prisões ilegais, entre outros atos abusivos cometidos contra indígenas maia-achi, ocorridos entre 1981 e 1986. O MPF também traduziu o caso relacionado com a morte violenta do agente policial Luis Jorge Valencia Hinojosa, ocorrida em 1992, durante uma operação da polícia equatoriana. Outro documento já disponível em português é o Parecer Consultivo 24/2017, solicitado pela Costa Rica, que trata das obrigações estatais em relação à identidade de gênero, à mudança de nome e aos direitos de casais do mesmo sexo. No próximo ano, o MPF publicará mais traduções de deliberações da Corte.

Memorando de entendimento - O plano de trabalho para tradução dos documentos, vigente até o final de 2019, faz parte do Memorando de Entendimento firmado entre o MPF e a CIDH, em junho de 2016. A parceria prevê o intercâmbio técnico e cultural, mediante visitas de representantes, troca de documentos, capacitação de membros e colaboradores nos temas de interesse mútuo. Além da tradução de documentos, o memorando prevê a realização de outras atividades, como o intercâmbio de publicações, relatórios e jurisprudência da CIDH, com publicidade no site do MPF, e a divulgação da jurisprudência produzida pela Corte aos membros do Ministério Público brasileiro.

Corte - A Corte IDH tem sede em São José, Costa Rica, e faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. É um dos três Tribunais Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, ao lado da Corte Europeia de Direitos Humanos e da Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Sua primeira reunião ocorreu em 1979 na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, EUA.

A Corte IDH é composta por sete juízes de diferentes países. Trata-se de um tribunal típico, que julga casos contenciosos envolvendo vítimas de violações de direitos humanos e ainda emite opiniões consultivas, além de supervisionar a aplicação de suas sentenças e ditar medidas cautelares.O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 25 de setembro de 1992 e reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 10 de dezembro de 1998.  Já houve nove casos contra o Brasil, com oito condenações. "A tradução das sentenças representa mais um esforço do MPF na implementação de direitos humanos no Brasil, no aniversário de 20 anos do reconhecimento brasileiro da jurisdição obrigatória contenciosa da Corte", conclui André de Carvalho Ramos.

Acesse as sentenças traduzidas

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415
pgr-imprensa@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr

Contatos
Endereço da Unidade
Procuradoria Geral da República
SAF Sul Quadra 4 Conjunto C
Brasília/DF
CEP 70050-900

 

(61) 3105-5100
Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 18h.

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita