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Procuradoria-Geral da República

Criminal
3 de Outubro de 2019 às 19h40

MPF discute a figura do juiz de garantias e a investigação criminal em audiência na Câmara dos Deputados

Proposta precisa ser analisada dentro da realidade nacional para evitar maior burocratização das investigações, alertou a coordenadora da Câmara Criminal do MPF

Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR

Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR

Em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 8.045/2010, que atualiza o Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal (MPF) alertou para o risco de a proposta do juiz de garantias, presente no substitutivo ao PL, representar uma maior burocratização da investigação, tornando a persecução penal mais morosa e menos eficiente. Para a coordenadora da Câmara Criminal do MPF (2CCR), Luiza Frischeisen, para avançar, a medida deve ser pensada juntamente com a ampliação dos acordos de não persecução penal. O debate aconteceu na manhã desta quarta-feira (3) e também tratou sobre a investigação penal no âmbito do novo código.

De acordo com o substitutivo, o juiz de garantia terá como função principal a de monitorar o respeito aos direitos e garantias fundamentais de suspeitos e indiciados, na primeira fase da persecução penal, além de preservar o direito do Estado de investigar o fato, zelando pela devida aplicação da norma penal violada. Para Frischeisen, no entanto, é preciso discutir a presença dessa figura dentro da realidade do país. “No Brasil, a gente tem comarcas sem juízo, comarcas sem promotores, comarcas que não têm nem Tribunal do Júri. Temos que pensar nessa questão sem criar mais despesas para o Tribunal de Justiça e discutir se isso não vai representar maior burocratização na investigação”, ponderou.

Atualmente, o magistrado que tomou conhecimento do fato na fase de investigação criminal é o mesmo que proferirá a sentença, porque foi o primeiro a ter contato com o caso. Pelo novo CPP, esse magistrado se torna impedido de julgar o caso, entrando no processo o juiz de garantia, diferente daquele que acompanhou a investigação. Segundo Frischeisen, a solução para inserir essa figura no código seria manter os acordos que não estão mais presentes no substitutivo do PL 8.045/2010. “Para pensar no juiz de garantia, temos que reintroduzir uma possibilidade alargada de acordos de não persecução penal, para que o magistrado tenha menos processos e mais tempo de conhecer os casos, auxiliado pelo procedimento eletrônico”, explicou.

Frischeisen considerou, ainda, que os acordos de não persecução penal “são muito importantes porque diminuem o número de inquéritos, uma vez que destinam a força policial às pautas de audiência e a força de trabalho de promotores para a investigação de crimes que realmente importam”, destacou.

Investigação criminal – A subprocuradora-geral destacou o fato de o novo CPP trazer dispositivos que preveem a investigação pelo Ministério Público, como já é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa investigação se dá por meio de Procedimento Investigatório Criminal, regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nela, todos os arquivamentos ou declínios passam pelos órgãos superiores e, se tiver que haver alguma medida judicial, será apresentada perante o Judiciário”, afirmou.

Frischeisen explicou ainda que, no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do DF e Territórios, a análise dos arquivamentos ou declínios é feita pelas Câmaras de Coordenação e Revisão (CCRs), ressaltando a necessidade de adequação dessa parte do texto no novo CPP. “O Código tem que ser modificado para falar em órgão encarregado de revisão e coordenação, não em Conselho Superior, como está escrito atualmente”, disse. Além disso, esses órgãos são responsáveis pela elaboração de enunciados ou orientações que permitem o arquivamento ou o declínio das investigações diretamente pelos promotores e procuradores naturais.

A representante do MPF citou, ainda, a importância de o novo CPP reconhecer os Termos Circunstanciados lavrados pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal, como já é admitido pelo STF e pelo CNMP. Segundo Frischeisen, o instrumento garante que, ao verificarem crimes em locais remotos, a PM e a PRF enviem esses registros diretamente ao Ministério Público, acelerando o processo de investigação.

Também participaram da audiência pública representantes do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), além de professores e especialistas do Direito.

Assista à integra do debate

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