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Procuradoria-Geral da República

Consumidor e Ordem Econômica
1 de Outubro de 2019 às 18h10

MPF defende transparência na cobrança de bandeiras tarifárias na conta de luz

Tema foi debatido em audiência pública realizada hoje na Câmara dos Deputados

Foto mostra mesa com debatedores da audiência pública

Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) participou na manhã desta terça-feira (1º) de audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu a eficiência e a efetividade do sistema de bandeiras tarifárias no fornecimento de energia elétrica. Representando a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), o procurador da República João Raphael Lima defendeu maior transparência na definição dos valores das tarifas.

Desde 2015, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) passou a incluir nas contas de energia o Sistema de Bandeiras Tarifárias, que apresenta as modalidades verde, amarela e vermelha. Elas indicam se haverá ou não acréscimo no valor da energia pago pelo consumidor final, em virtude das condições de geração de eletricidade, avaliadas como favoráveis ou desfavoráveis a partir de critérios estabelecidos por regulamentação do Governo Federal.

Para o procurador da República João Raphael Lima, coordenador do Grupo de Trabalho (GT) Energia e Combustíveis, vinculado à 3CCR, por se tratar de uma política pública aprovada e em exercício, não cabe ao Ministério Público dizer se o sistema de bandeiras tarifarias é o melhor. Porém, uma vez implementado, o sistema deve seguir tanto os princípios de direito do consumidor quanto aqueles que regem à administração pública, em especial a transparência e a publicidade.

João Raphael Lima cobrou comprometimento com o direito do cidadão à informação, que também se traduz como dever da administração pública de mantê-lo informado. “É preciso dar maior transparência ao processo de produção dos dados que serão aplicados à fórmula das bandeiras tarifárias. Se uma política foi criada, deve haver transparência e publicidade na forma como ela vai ser executada, para que os consumidores estejam conscientes e informados e possam, inclusive, questioná-la", ponderou.

Bandeiras tarifárias – A bandeira verde indica condições favoráveis de geração de energia, não havendo acréscimo nas contas de luz. Já a bandeira amarela representa condições menos favoráveis, com acréscimo de R$ 0,015 para cada quilowatt-hora (kWh) consumido. A bandeira vermelha, por sua vez, apresenta dois patamares: o patamar 1 representa condições mais custosas de geração de energia, ocasionando aumento de R$ 0,040 para cada kWh. No patamar 2, há condições ainda mais custosas de geração e a tarifa sofre acréscimo de R$ 0,060 para cada kWh.

A audiência pública foi promovida pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. Além do MPF, participaram representantes do Ministério de Minas e Energia, da Aneel, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Procon de Pernambuco.

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