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Procuradoria-Geral da República

Consumidor e Ordem Econômica
13 de Setembro de 2021 às 19h15

MPF defende acórdão do TCU que determinou fim da diferenciação tarifária para quem produz energia elétrica em sistema de micro ou minigeração

Para subprocurador-geral Wagner Natal, Supremo não deve conhecer de mandado de segurança que discute o tema

#pratodosverem: foto de um dos prédios que abrigam a procuradoria-geral da república, em brasília. o prédio, à esquerda, é redondo, revestido de vidro. à frente, o céu está avermelhado por causa do sol poente. A foto é de João Américo, da Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal.

Foto: João Américo/Secom/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a elaboração de plano de ação para mitigar a diferença de tarifa aplicada para quem produz energia elétrica em sistema de micro ou minigeração, com uso de painéis solares, frente aos demais consumidores.

O caso está em discussão em mandado de segurança proposto pela Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABDG). Para o subprocurador-geral da República Wagner Natal, o mandado de segurança não deve ser conhecido, pois o acordão está suspenso em razão de recurso apresentado ao próprio TCU. No entanto, se decidir analisar a questão, o Supremo deve manter a decisão da Corte de Contas.

Em dezembro do ano passado, o TCU apontou a existência de diferença de tarifa de energia elétrica para quem é consumidor comum e para aquelas pessoas que produzem energia por meio de painéis solares, abastecendo a rede com o excedente (os chamados prossumidores, que consomem e, ao mesmo tempo, produzem energia elétrica). Isso porque a quantidade de energia injetada na rede distribuidora se converte em créditos, utilizados para reduzir a conta de luz dos prossumidores.

Segundo a ABDG, a medida é uma forma válida de compensar quem investe em energia solar e de incentivar a adoção de fontes limpas e renováveis. Mas, para o TCU, representa repasse desigual de custos e encargos do setor elétrico para os consumidores, com ônus para quem não é produtor. O órgão deu 90 dias para que a Aneel apresentasse plano de ação para acabar com a diferenciação tarifária.

Wagner Natal explica que o acórdão não está valendo, já que foi questionado perante o próprio TCU. De acordo com a Lei 12.016/2009, não se admite mandado de segurança quando a questão ainda está sendo examinada em recurso administrativo com efeito suspensivo. Além disso, segundo ele, o TCU não extrapolou sua missão constitucional ao determinar o fim da diferenciação de tarifas, como defende a impetrante. O acórdão da Corte de Contas pede apenas que a Aneel apresente plano para mitigar essa diferença, sem especificar qual sistemática deve ser adotada para isso.

Natal salienta que, se decidir conhecer o mandado de segurança, o Supremo deve manter o acórdão. O TCU embasou sua decisão em estudos técnicos de especialistas sobre o assunto, com apresentação de relatórios produzidos por instituições governamentais e de pesquisa. “Assim, a conclusão pela diferença tarifária fora do regramento legal, no que foi base a que determinado que a Aneel apresentasse plano de ações, se sustenta em amplo acervo de fundamentos não apenas de direito, mas de fato”, afirma o subprocurador-geral. Para ele, a ABDG não conseguiu demonstrar que a diferenciação tarifária não existe nem a ofensa a direito líquido e certo. Natal defende que a associação deve diligenciar junto à Aneel quanto à elaboração do plano para defender os ajustes que entender pertinentes.

Íntegra da manifestação – MS 37.821/DF

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