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Consumidor e Ordem Econômica
16 de Março de 2017 às 16h56

MPF debate medida provisória que trata de contratos de concessão no setor de transporte

Para a Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do MPF, prorrogação antecipada dos contratos deve ser tratada como exceção e precedida de estudo técnico que comprove a vantagem da opção

MPF debate medida provisória que trata de contratos de concessão no setor de transporte

Foto: Agência Senado

A prorrogação de contratos de concessão de serviço público constitui regra de exceção, devendo ser aplicada apenas em circunstâncias em que o atendimento ao interesse público recomendar. Esse foi o posicionamento defendido pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) em audiência pública realizada no Senado Federal pela Comissão Mista da Medida Provisória 752/2016 nessa quarta-feira, 15 de março.

Editada em dezembro de 2016 sob a justificativa de atrair novos investimentos ao país, a MP 752 estabeleceu mecanismos e condições para a renegociação de contratos do governo em setores de infraestrutura rodoviária, ferroviária e aeroportuária, entre eles a prorrogação antecipada de contratos.

Ao falar sobre o tema, o coordenador da 3CCR, subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira, ressaltou que a prorrogação é uma opção do governo, que deve ser utilizada de forma criteriosa e apenas quando for vantajosa para a administração pública e para os usuários do serviço. O subprocurador-geral destacou a necessidade de garantia da promoção da concorrência de mercado, de serviços adequados, além da segurança jurídica dos contratos.

Elaeres também demonstrou preocupação com o recente cronograma de projetos do governo federal, que lista a prorrogação de contratos de concessão de cinco concessionárias ferroviárias, já com previsão de assinatura dos respectivos aditivos em 2017 e 2018. “As iniciativas em curso revelam a intenção do poder público de tratar a prorrogação contratual como regra geral, quando, como disse, constitui regra de exceção”, alertou o representante do MPF.

FerroviasO coordenador da área de consumidor e ordem econômica do MPF questionou as exigências previstas na medida provisória para a prorrogação dos contratos de ferrovias. De acordo com a MP, a avaliação das concessionárias quanto às metas de produção e de segurança está restrita aos últimos cinco anos, contados da data do pedido de prorrogação. Para o subprocurador-geral, a exigência está em desacordo com o dever de prestação de serviço adequado pelas concessionárias durante a vigência de todo o período contratual. “O que dizer dos anos anteriores a esses cinco anos? As concessionárias podem, com isso, ter descumprido seus contratos nos 15 ou 20 primeiros anos de concessão e mesmo assim serem consideradas aptas à prorrogação por mais 30 anos?”, contestou.

Ainda de acordo com o MPF, a medida provisória não estimula a conexão das malhas ferroviárias do Brasil e reforça o poder de monopólio das concessionárias. Elaeres cobrou a redefinição ampla e necessária do modelo nacional de exploração da infraestrutura ferroviária. “O modelo verticalizado não é considerado o mais adequado na exploração de serviços ferroviários”, pontuou.

José Elaeres falou também sobre a atual regulação tarifária dos contratos de concessão de ferrovias, que, segundo ele, seria ineficiente – situação reconhecida pela própria Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). No relatório que analisou o pedido de prorrogação antecipada da malha paulista, a agência registra que a conduta garantiu a fidelização do usuário ao serviço ferroviário mediante a cobrança de fretes inadequados”, o que teria ocasionado a migração da carga para as rodovias.

Desativação de trechos – O MPF também registrou a enorme quantidade de trechos ferroviários desativados e abandonados. Segundo a Federação das Associações dos Engenheiros Ferroviários, dos anos 1990 até hoje, perdemos 16 mil quilômetros de ferrovias. Para o representante da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do MPF, a Medida Provisória 752/2016 não aponta nenhuma solução para esse aspecto. José Elaeres afirma ainda que a desativação de trechos é antieconômica e questionável, uma vez que o leilão previa a exploração de toda a malha concedida.

O subprocurador-geral ponderou sobre a necessidade urgente que o Brasil tem de novos investimentos em infraestrutura. Mas, segundo ele, é necessário que tais investimentos estejam de acordo com um ambiente de negócio saudável e atento ao princípio da segurança jurídica.

No último dia 3 de março, a Câmara do Consumidor e Ordem Econômica, em articulação com o Grupo de Trabalho Transportes, encaminhou à ANTT documento com as contribuições do MPF sobre a prorrogação do contrato de concessão da Malha Paulista. Leia a íntegra aqui.

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