MPF apresenta à Câmara dos Deputados nota técnica sobre reforma do Código de Processo Penal
Proposta foi aprovada no Senado e aguarda manifestação da comissão especial que trata do tema na Câmara Federal
Foto: Secom/PGR
A Secretaria de Relações Institucionais do Ministério Público Federal (SRI/MPF) apresentou nessa terça-feira (21) nota técnica à comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma do Código de Processo Penal (PL 8045/2010). No estudo, o MPF analisou o texto e propôs aperfeiçoamentos à matéria em tramitação no Congresso Nacional. A proposta, que está sendo discutida desde 2010, sugere alterações na atual legislação.
O PL foi aprovado no Senado e aguarda manifestação da comissão designada para análise da matéria na Câmara. O relator-geral, deputado João Campos (PRB/GO), trabalha na formatação do relatório final considerando propostas setoriais de cinco relatores parciais da matéria. Cada um dos parlamentares relatores ficou responsável por uma etapa do projeto, e os cinco relatórios foram analisados pelo MPF – que propõe mudanças à reforma.
Nota técnica
– No documento, que foi produzido pela SRI em parceria com a Câmara Criminal (2ªCCR), o MPF ressalta que é preciso analisar os dispositivos tendo presente o princípio acusatório, eleito como espinha dorsal da sistemática processual penal. Assim, importa revestir a investigação criminal de cautelas capazes de evitar a prática de ilegalidades, sem que isso prejudique a eficiência da apuração dos fatos.
Entre os pontos específicos de debate, a nota técnica defende a modernização das investigações criminais. Conclui que o indiciamento é ato muitas vezes burocrático, desprovido de qualquer efeito jurídico e que merece ser revisto. Ainda chama a atenção para a oportunidade ímpar que o Congresso Nacional tem para disciplinar o cumprimento da pena após a condenação em segunda instância – conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Leia a íntegra da nota técnica
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