Logo MPF nome Logo MPF

Procuradoria-Geral da República

Procuradoria-Geral da República

  • MPF nas redes sociais  
  • Facebook
  • Flickr
  • Twitter
  • YouTube
  • Instagram
Controle Externo da Atividade Policial
11 de Abril de 2019 às 17h35

MPF alerta governador do Rio de Janeiro sobre inconstitucionalidade de lei que amplia porte de armas de fogo

Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa autoriza porte para parlamentares, auditores estaduais e servidores do sistema socioeducativo do estado

Foto: Antônio Agusto/Secom/PGR

Foto: Antônio Agusto/Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, alertando para a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 1825/2016, aprovado pela Assembleia Legislativa fluminense, que autoriza o porte de arma de fogo para deputados estaduais, auditores e servidores do sistema socioeducativo do estado. No documento, o coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCR), subprocurador-geral da República Domingos Silveira, destaca que é da União a competência para legislar sobre arma de fogo. Neste sentido, o MPF sugere que Wilson Witzel vete o PL.

Domingos Silveira argumenta que o projeto viola a Constituição Federal, pois legisla sobre “material bélico”, como arma de fogo, e cria a figura da isenção penal – na contramão do que prevê o artigo 22 da Carta Magna. O subprocurador-geral destaca ainda a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), contrário a legislações com conteúdo análogo. E lembra da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.359/SC, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que contesta dispositivo com mesmo teor acrescentado à Lei do Estado de Santa Catarina.

Íntegra do ofício

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415
pgr-imprensa@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr
instagram.com/mpf_oficial
www.youtube.com/tvmpf

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade
Procuradoria Geral da República
SAF Sul Quadra 4 Conjunto C
Brasília/DF
CEP 70050-900

 

(61) 3105-5100
Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 18h.
Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita