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Eleitoral
14 de Maio de 2019 às 17h35

MP Eleitoral envia ao TSE propostas para garantir maior eficiência à fiscalização das contas partidárias

Ao todo foram enviadas 12 sugestões, com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos de controle das receitas e despesas das agremiações

Arte retangular cinza com a palavra 'Eleitoral', escrita em letras pretas, em destaque, e três retângulos pequenos, nas cores branco, laranja e verde, representando as teclas das urnas eletrônicas

Arte: Secom/PGR

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 12 sugestões de alteração em procedimentos, resoluções e portarias do Tribunal, que regulamentam o processo de prestação de contas de candidatos e partidos políticos. As propostas foram enviadas, por meio de ofício, à presidente da Corte, ministra Rosa Weber, e aos ministros que compõem o grupo de trabalho criado para tratar da matéria. O objetivo é garantir mais transparência e agilidade aos procedimentos de análise e fiscalização das contas, além de facilitar o controle social sobre a aplicação desses recursos.

O documento foi elaborado com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade, do Movimento Transparência Partidária e da Organização dos Estados Americanos. Entre as sugestões, está a de incluir no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) do TSE as informações sobre a movimentação financeira de fundações ou institutos criados ou mantidos pelos partidos políticos. O objetivo é garantir a transparência dessas informações e facilitar a fiscalização, já que as agremiações são obrigadas, por lei, a destinar pelo menos 20% dos recursos recebidos anualmente do Fundo Partidário para a criação e manutenção dessas entidades voltadas ao desenvolvimento de pesquisas e educação política.

Embora essas fundações sejam entidades de direito privado, “são sustentadas preponderantemente e muitas vezes exclusivamente por recursos públicos, não podendo ter um regime de autonomia e liberdade imune à fiscalização estatal”, argumenta o vice-PGE no documento. Segundo ele, é possível incrementar transparência na prestação de contas dessas entidades. Desde 2015, a Resolução TSE nº 23.464 obriga os partidos a encaminharem à Corte, no momento de prestação de contas, informações contábeis sobre as fundações. No entanto, tais informações ficam restritas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), estando disponível no SPCA apenas o total repassado pelos partidos. De acordo com dados da Justiça Eleitoral, as fundações e institutos partidários receberam, apenas em 2017, R$ 130 milhões oriundos do Fundo Partidário.

Além de dar mais transparência a essas informações, no ofício, Humberto Jacques sugere que o TSE repasse diretamente às contas das fundações indicadas pelos partidos a cota mínima estabelecida por lei. Isso porque o não cumprimento dessa regra pode levar à desaprovação das contas da agremiação. Levantamento realizado nas prestações de contas dos diretórios nacionais de partidos políticos, referentes aos exercícios financeiros de 2010 a 2013, aponta que 25% delas continham irregularidades relacionadas ao não cumprimento dessa regra. O repasse direto simplifica o procedimento e evita irregularidades, segundo o vice-PGE.

Entre as propostas feitas pelo MP Eleitoral, também está a de garantir maior transparência a  rubricas do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) que são muito genéricas, dificultando a identificação do serviço contratado. Segundo o documento, das 270 rubricas de despesa disponibilizadas no sistema, 45 não são suficientemente específicas. Em 2017, R$ 120 milhões foram registrados pelos partidos nesses itens genéricos, o que equivale a  quase 20% de todas as despesas partidárias realizadas no ano. Apenas a rubrica “serviços técnicos profissionais – outros serviços” concentrou, no referido ano, R$ 45 milhões em despesas, o que dificulta a fiscalização.

Devolução ao erário – No ofício ao TSE, o vice-PGE sugere, ainda, que o Tribunal explicite em suas resoluções, o entendimento de que os partidos ou candidatos que não tenham prestado contas de campanha devem devolver os recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A ideia é adotar a mesma lógica já prevista para as prestações de contas anuais dos partidos, que prevê a devolução obrigatória e automática de recursos ao Fundo Partidário, caso as informações não sejam prestadas à Justiça Eleitoral.

Em relação à obrigatoriedade de os partidos destinarem ao menos 30% dos recursos do FEFC às candidaturas femininas, o MP Eleitoral propõe que o TSE especifique na Resolução nº 23.553/2017 que o descumprimento da regra pode levar à instauração de investigação judicial e cassação da chapa, caso os fatos sejam comprovados. Além disso, o emprego ilícito desses recursos pode fazer o partido perder o direito de receber a quota do Fundo Partidário no ano seguinte e levar os candidatos beneficiados a responderem por abuso de poder econômico.

Fontes vedadas – No documento, o vice-PGE também sugere ao TSE que forneça aos candidatos e partidos, antecipadamente, os CPFs dos doadores identificados pela Justiça Eleitoral como possíveis fontes vedadas. É o caso, por exemplo, de pessoas físicas que exercem atividade comercial decorrente de permissão pública, que são proibidos de doarem a campanhas políticas. Tal informação possibilitaria aos candidatos devolverem o dinheiro recebido ao doador, regularizando sua situação antes mesmo da prestação de contas. Hoje, esse tipo de doação irregular quase sempre é descoberta apenas na fase de análise das contas pela Justiça Eleitoral, o que resulta na imposição de sanção ao partido ou candidato de devolução ao erário dos recursos recebidos.

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