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Procuradoria-Geral da República

Eleitoral
19 de Dezembro de 2019 às 19h34

MP Eleitoral defende manutenção da cassação de diplomas do prefeito e vice de Pirapozinho (SP)

Posicionamento é o de que não cabe ao TSE reformar decisão do TRE/SP que condenou os políticos por abuso do poder econômico nas eleições de 2016

Arte com fundo verde claro e desenho do mapa do Brasil na cor verde escura escrito a palavra eleitoral na cor preta sobre faixa amarela

Arte: Secom/PGR

Em sessão extraordinária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, manifestou-se contrariamente ao recurso apresentado por Orlando Padovan e Antônio Carlos Colnago, prefeito e vice-prefeito de Pirapozinho (SP). Ambos questionam decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que determinou a cassação de seus diplomas, em razão da prática de abuso do poder econômico nas eleições municipais de 2016. Entre as acusações estão a distribuição de camisetas vermelhas e a realização de festa com fornecimento de bebida alcoólica para a população durante a campanha eleitoral.

Ao defender o desprovimento do recurso, o vice-PGE leu trechos da decisão enfatizando que a análise dos fatos pelo TRE/SP foi conclusiva. “O Ministério Público entende que se o Tribunal Regional não teve dúvidas em relação à condenação neste caso, descabe ao TSE lançar dúvidas sobre os fatos para reverter julgamento já proferido”, enfatizou Humberto Jacques. Já o relator do processo, ministro Sérgio Banhos, considerou que as ações dos candidatos não foram suficientemente graves a ponto de comprometer o resultado do pleito, em que foi constatada pequena diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocados.

De acordo com o magistrado, para a configuração do ato abusivo, deve ser considerada apenas a gravidade da circunstância que o caracteriza e não o potencial de adulterar o resultado das eleições, conforme previsto no artigo 22, parágrafo 16 da Lei Complementar 64/1990. Segundo a votar, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelos políticos, reformando a sentença da Corte Regional.

Ao abrir divergência, o ministro Edson Fachin argumentou que a comprovada aquisição de camisetas e a realização de evento com distribuição gratuita de bebidas à população contribuíram para o desequilíbrio do pleito. O julgamento do caso foi suspenso após o pedido de vista do ministro Og Fernandes.

Recurso em Habeas Corpus - Durante a sessão também foi julgado recurso em habeas corpus apresentado pelo prefeito do município de Juazeiro do Norte (CE), José Arnon Cruz Bezerra de Menezes. O RHC visa à declaração da nulidade de atos de inquérito policial conduzido pela 119ª Zona Eleitoral do Ceará. O pedido se baseia no fato de que o prefeito tem prerrogativa de foro e não poderia ser investigado na primeira instância da Justiça Eleitoral. Durante sustentação oral em que defendeu o desprovimento do recurso, Humberto Jacques ressaltou que a investigação não tinha como alvo o prefeito, e estava centrada, basicamente, na atuação de outras três pessoas da gestão municipal.

“A mera possibilidade, em tese, de que a investigação criminal em curso perante a autoridade competente aponte a prática de crime por prefeito não impõe a supervisão judicial do inquérito pelo Tribunal Regional Eleitoral, sob pena de se antecipar o juízo de valor acerca da prática de infração penal eleitoral, em ofensa à imparcialidade do Poder Judiciário”, argumentou Humberto Jacques. O relator do caso, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, assim como os demais ministros seguiram o mesmo entendimento e votaram unanimemente pelo desprovimento do RHC.

*Com informações do TSE

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