Ministérios Públicos do Mercosul propõem na ONU regras específicas de cooperação internacional para fronteiras
MPF é o coordenador do Subgrupo de Trabalho regional. Secretário de cooperação internacional do MPF, Vladimir Aras, abriu o evento, que aconteceu em Viena
Foto: SCI
Para os Ministérios Públicos do Mercosul, regras específicas para a cooperação internacional em áreas fronteiriças podem desburocratizar a luta contra a criminalidade transnacional e torná-la mais eficiente. Essa proposta foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), em seminário realizado nessa quinta-feira (25), durante a 26ª Sessão da Comissão para a Prevenção do Crime e Justiça Penal, em Viena (CCPCJ, da sigla em inglês).
Os procuradores defendem a simplificação da tramitação de pedidos, o contato direto entre as autoridades fronteiriças e a dispensa da necessidade de tradução em pedidos de cooperação, além da entrada em vigor de tratados como os que tratam das Equipes Conjuntas de Investigação e do Mandado Mercosul de Captura.
O secretário de cooperação internacional do MPF, Vladimir Aras, abriu o evento mencionando a moção de Ponta Porã pela criação de um novo marco normativo para a cooperação jurídica e policial nas regiões de fronteira, iniciativa que resultou na criação do Subgrupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional em Região de Fronteira da Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM), em 2015.
O procurador-geral da Província de Chaco (Argentina), Federico Carniel, e a procuradora paraguaia Juliana Gimenez Portillo, que atua na Cidade do Leste, também membros do Subgrupo, foram expositores no evento. Eles relataram suas experiências em áreas de fronteira e concentraram suas apresentações em casos concretos recentes nos quais os desafios da cooperação internacional intrarregional se fizeram presentes.
Carniel mencionou um caso envolvendo tráfico Transnacional de Drogas, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, em que apenas o primeiro crime foi punido, tendo a Corte de Apelação anulado a condenação pelos outros dois crimes em razão da falta de provas dos fatos ocorridos em território paraguaio.
Já a representante paraguaia relatou dois casos, sendo um deles o assalto cometido por brasileiros na sede da transportadora de valores Prosegur na Cidade do Leste, em abril deste ano. Gimenez mencionou a permeabilidade da fronteira à criminalidade e as dificuldades encontradas para obter assistência internacional com base nos métodos tradicionais de cooperação jurídica.
O coordenador do Subgrupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional em Região de Fronteira, procurador da República em Cuiabá (MT) Ricardo Pael, abordou problemas e soluções para a cooperação internacional nas fronteiras. Pael explicou os motivos pelos quais essa questão, aparentemente interna do Mercosul, deveria ser discutida no âmbito das Nações Unidas. Para o procurador, combater a criminalidade transnacional intercontinental, especialmente o tráfico de drogas e o tráfico de pessoas, nas fronteiras dos países do Mercosul possui grande relevância estratégica devido a sua repercussão em escala global.
Relatório do UNODC World Drug 2016 revela que 60% da cocaína que chega à Europa e à América do Norte saem da subregião Andina, transitando por territórios de países do Mercosul. Além do tráfico de drogas, o tráfico de pessoas, especialmente de mulheres, tem o Brasil e outros países da região como pontos de origem. O procurador brasileiro também relatou aspectos do tráfico de armas de fogo e outros crimes graves praticados nessa região que devem merecer a atenção de todos os países da comunidade internacional.
Zonas fronteiriças - Para Ricardo Pael, as organizações criminosas têm notado que as peculiaridades das zonas fronteiriças, especialmente onde há conurbações internacionais, podem favorecer a atividade criminosa. “É nesse ambiente, onde temos, por um lado, trânsito facilitado de pessoas e bens mas, de outro lado, limites territoriais da jurisdição estatal, que as organizações estão se estabelecendo. E construir muros não é opção para interromper esse processo”, alertou.
O procurador Pael apontou os avanços da cooperação entre os países da União Europeia, por exemplo, derivados do Tratado de Lisboa e do Acordo de Auxílio Mútuo em Matéria penal entre os Estados-Membros, que expressamente autorizaram o contato direto entre as autoridades competentes, independentemente do contato entre as respectivas Autoridades Centrais. Entretanto, não existe regra semelhante entre os países do Mercosul.
“Este tipo de sistema tradicional, se pensarmos na prática de crimes em locais distantes das fronteiras, pode ser justificado pela ausência de contato entre as autoridades envolvidas. Mas, se falamos sobre áreas de fronteira, onde o contato entre autoridades de países vizinhos é facilitado por condições geográficas, vamos notar quão ineficiente e ineficaz é o modelo tradicional, exatamente porque não considera as peculiaridades dessas áreas”, disse.
Segundo Ricardo Pael, mais uma medida que se revela um obstáculo burocrático nas zonas fronteiriças é a necessidade de tradução dos pedidos de cooperação para a língua do país requerido. Sobre esse assunto, ele lembrou que em 1997 Portugal e Espanha assinaram um acordo que autoriza o contato direto entre as autoridades fronteiriças para solicitações de cooperação internacional, dispensando a necessidade de tradução para esses documentos. “Com isso, fica claro que as críticas, bem como as proposições que fazemos, não constituem inovações”, observou.
Outras regras sugeridas por ele em nome do Subgrupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional em Região de Fronteira da REMPM dizem respeito à troca rápida de dados sobre suspeitos, vítimas ou testemunhas; o estabelecimento de equipes conjuntas de investigação; e a observância do princípio do reconhecimento mútuo das decisões.
O Subgrupo de Trabalho, que conta ainda com representantes do Uruguai e do Chile, já realizou duas reuniões por videoconferência, pela ferramenta "Fala MPF", e participará do 7º Curso de Cooperação Jurídica promovido pela SCI, na cidade de Santana do Livramento, nos dias 5 e 6 de junho, ocasião em que será discutida proposta de marco normativo a ser submetida às instâncias superiores do Mercosul.
Para o secretário de cooperação internacional do MPF, Vladimir Aras, é fundamental que os estados da região aperfeiçoem sua cooperação policial e jurídica nas fronteiras. "Os problemas que acontecem entre vizinhos são problemas de todos e repercutem nas grandes cidades do Mercosul, muitas das quais sofrem com a violência, o tráfico de drogas e armas e outras práticas de criminalidade organizada", diz Aras. "Neste cenário de controles falhos e falta de integração, também não podemos descuidar das questões ligadas ao terrorismo e seu financiamento".
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