Manual de atuação discute regularização fundiária urbana em área de preservação permanente
A publicação é o sexto volume de série editada pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF
Arte: Secom/PGR
A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) disponibilizou na internet o Manual de Atuação sobre Regularização Fundiária Urbana em Área de Preservação Permanente. A publicação tem o objetivo de instruir a atuação do MPF em relação a ocupações das áreas de preservação permanente das cidades, além de fornecer subsídios teóricos e práticos para auxiliar os membros da instituição nos processos de regularização fundiária dos assentamentos urbanos inseridos nessas áreas.
Na introdução, o texto alerta que a finalidade da publicação é compartilhar experiências e reflexões que possam contribuir para o trabalho na área, estimulando a atuação coordenada das unidades do MPF, apesar da grande complexidade do tema e do envolvimento de vários atores sociais inseridos em realidades diversas.
O manual discute temas como a evolução das leis de proteção das áreas de preservação permanente de corpos hídricos no código florestal, mostrando os principais avanços na legislação. Aborda a regularização fundiária urbana e os aspectos ambientais do processo. Explica a situação das áreas que necessitam de regularização, ressaltando que imóveis que possuem a propriedade registrada não estão isentos de ser objeto da regularização. Destaca também as particularidades e detalhes do limite temporal para o processo. Por fim, esclarece sobre a rede responsável pelo controle da política da regularização em APPs e a relevância da atuação do MPF como seu articulador. Os anexos trazem exemplos de peças processuais como termo de ajustamento de conduta ambiental para regularização fundiária, recomendação, denúncia e ação de improbidade.
A publicação é o sexto volume da série Manuais de Atuação da 4CCR. Os outros manuais tratam de temas como regularização fundiária em unidades de conservação (vol. 1), valoração de danos ambientais (vol. 2), recuperação de áreas degradadas pela mineração de rochas ornamentais (vol. 3), efetivação das metas de qualidade da água no Brasil (vol.4) e gestão da atividade pesqueira à luz das atribuições do MPF (vol.5).
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