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Direitos do Cidadão
21 de Dezembro de 2018 às 20h43

Lei que impõe prazo para regularização fundiária de comunidades tradicionais na BA é inconstitucional, diz PGR

Dispositivo estabelece 31 de dezembro como data final para regularização. Para Raquel Dodge, norma fere direitos fundamentais desses povos

Arte com várias pessoas representando as diversas etnias: negros, ruivos, brancos, pardos, indígenas e outros

Arte: Secom/PGR

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reitera a inconstitucionalidade de norma baiana que impõe prazo final para a regularização fundiária de comunidades tradicionais no estado. O dispositivo da Lei 12.910/2013 da Bahia, estabelece 31 de dezembro de 2018 como data limite para a regularização dos territórios ocupados pelas comunidades de Fundo e Fecho de Pasto, que remontam ao período colonial brasileiro. Para a PGR, a regra fere princípios constitucionais da dignidade humana e do pluralismo político, além de contrariar o direito à proteção e à promoção da diversidade cultural.

O parecer foi enviado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.783 ajuizada pelo próprio Ministério Público Federal (MPF), em setembro do ano passado. Nele, Raquel Dodge reforça os pedidos feitos na inicial da ação, salientando que os artigos 215 e 216 da Constituição Federal protegem os povos e comunidades tradicionais do país. Tais dispositivos garantem o direito de existir dessas comunidades e de preservar sua identidade, traduzida nos modos de criar, fazer e viver. Além disso, a PGR lembra que a Carta Magna não criou limite temporal algum para que tais populações sejam reconhecidas como tradicionais e tenham resguardado seu direito à existência.

De forma incompatível com a Constituição, o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei baiana 12.910/2013 limita o direito à existência das comunidades de Fundo e Fecho de Pasto, ao definir um termo final para o processo de sua regularização fundiária”, sustenta a PGR. Se mantida a norma, aquelas comunidades que não protocolizarem, até o fim deste ano, o pedido de certificação do autorreconhecimento e de regularização fundiária, não mais terão direito à posse de seus territórios tradicionais. Na ADI, o MPF pede concessão de liminar para suspender a norma e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

As populações de Fundo e Fecho de Pasto são comunidades tradicionais que vivem de pastoreio comunal e culturas de subsistência em áreas rurais do sertão da Bahia. O grupo tem mais de 200 anos de história e é conhecido pelo uso adequado dos recursos da caatinga, e por adotar técnicas de preservação do bioma. Estima-se que haja entre 11 mil e 17 mil famílias vivendo nas comunidades de Fundos e Fechos de Pasto, na Bahia. Diante da expansão do agronegócio nessas regiões e o aumento de conflitos fundiários, desde a década de 1980, o Estado reconhece a necessidade de regularização fundiária, mas, na prática, poucas áreas individuais e coletivas foram regularizadas.

 

Íntegra da manifestação na ADI 5.783

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