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Procuradoria-Geral da República

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Geral
15 de Dezembro de 2017 às 12h44

Lei que estabelece a organização da Presidência da República e dos ministérios é inconstitucional, diz PGR

Segundo Raquel Dodge, MP 782/2017 que resultou na Lei 13.505/2017 ofende sistemática de processamento da Medida Provisória

Foto: João Américo/Secom/PGR

Foto: João Américo/Secom/PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (14), parecer no qual reafirma a inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 782/2017, convertida na Lei 13.505/2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Na manifestação – uma das 13 enviadas à Suprema Corte, ontem -, a procuradora-geral também requer o aditamento da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5717, para incluir a lei resultante da MP questionada, por entender que a conversão não afasta os vícios de inconstitucionalidade presentes no ato normativo e o prosseguimento da ação.

Na ADI 5717, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou ofensa à sistemática de processamento da Medida Provisória editada em maio de 2017, pelo presidente da República, para revogar expressamente a MP 768/2017, editada em fevereiro. De acordo com a ação, por ser uma reprodução da MP 768/2017, o ato normativo viola o artigo 62, parágrafo 10 da Constituição, que veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia, por decurso do prazo.

“Embora a MP 782/2017 tenha conteúdo mais abrangente que a MP 768/2017, o texto desta foi reproduzido por aquela, de sorte que é evidente a reedição de seu objeto”, explica Raquel Dodge no parecer. A PGR também argumenta que o objetivo da norma constitucional “é evitar reedições abusivas por parte do presidente da República, que configurariam afronta ao princípio da divisão dos poderes”.

Para a PGR, a MP 782/2017 “tampouco atende ao requisito constitucional de urgência, previsto no artigo 62, caput, da Constituição”. Segundo Dodge, ao revogar a MP 768/2017, o presidente da República rejeitou seu próprio ato e retirou-o de apreciação pelo Congresso Nacional. “Trata-se de conduta inconciliável com a própria natureza da medida, conforme já reconheceu o STF”, sustenta.

Aditamento – De acordo com o parecer, a conversão da MP em lei “não afasta os vícios de inconstitucionalidade presentes no ato normativo e o prosseguimento dessa ação”. No parecer, Raquel Dodge destaca que o STF entende ser possível aditar a petição inicial para incluir normas que façam parte do mesmo complexo normativo. “Em particular, conversão de medida provisória em lei não prejudica o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra aquela, desde que seja promovido o aditamento da petição inicial”, argumenta.

 

 

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