Escola Sem Partido é tema de debate, nesta terça, com participação da PFDC
O projeto de lei que pretende limitar a abordagem de conteúdos em sala de aula será debatido no programa Expressão Nacional, da TV Câmara, apresentado ao vivo, às 21h
Pedro Ribas/ANPR
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, participa nesta terça-feira, 21 de fevereiro, de debate sobre o projeto de lei que institui o Programa Escola Sem Partido nas escolas brasileiras. O diálogo acontece no programa Expressão Nacional, da TV Câmara, que será apresentado ao vivo, a partir das 21h.
Na oportunidade, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, apresentará os elementos de inconstitucionalidade dos Projetos de Lei 867/2015 e 193/2016, que incluem o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional.
Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a proposta do Escola Sem Partido subverte a ordem constitucional, pois impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem, além de contrariar o princípio da laicidade do Estado – direitos previstos na Constituição de 1988.
Além da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, também participam do programa o idealizador do "Movimento Escola sem Partido", Miguel Nagib, e os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Marcos Rogério (DEM-RO), presidente da comissão especial que analisa o projeto na Câmara dos Deputados.
É possível participar do diálogo enviando mensagem via WhatsApp (61) 99620-2573 ou ligando, gratuitamente, para 0800 619 619. Colaborações também podem ser encaminhadas para o e-mail expressaonacional@camara.leg.br ou tuíte para @xnacional.
Saiba mais – Em julho de 2016, a PFDC encaminhou ao Congresso Nacional um nota técnica para subsidiar as discussões legislativas que tratam da proposta. No documento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que os PLS 193/2016, PL 1411/2015 e PL 867/2015 nascem marcado pela inconstitucionalidade.
Em dezembro de 2016, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a inconstitucionalidade da chamada “Lei da Mordaça” (Lei 7.800/2016), do estado de Alagoas. A lei alagoana foi aprovada em 2016 e segue diretrizes do programa Escola Sem Partido. Para o procurador-geral da República, a norma afronta os princípios constitucionais de educação democrática e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim como a liberdade de consciência dos estudantes. "A proteção constitucional à livre consciência é incompatível com qualquer forma de censura prévia", destaca Janot no parecer. Ele argumenta que, ao pretender cercear a discussão no ambiente escolar, "a norma contraria princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber".
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