Combate a violações de direitos humanos no sistema de segurança pública é destaque da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional
A atuação das Forças-Tarefas de Intervenção Penitenciária, desmilitarização da polícia e direito à identidade de gênero no sistema prisional foram alguns dos temas de atuação do órgão
Arte: Secom/PGR
A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) atuou de modo firme e contínuo no combate às violações dos direitos humanos no sistema de segurança pública brasileiro em 2019. Em parceria com procuradores de todo o país e apoio dos Grupos de Trabalho vinculados ao colegiado, o órgão marcou presença no debate público sobre temas como a atuação das Forças-Tarefas de Intervenção Penitenciária, o direito à identidade de gênero no sistema prisional, o Pacote Anticrime, a Lei Antidrogas e a desmilitarização da polícia, entre outros.
A política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro foi foco de atenção especial da 7CCR. Em março, representantes do MPF visitaram o Conjunto de Favelas da Maré, com o objetivo de conhecer de perto a realidade do complexo. Na ocasião, o coordenador do colegiado, Domingos Sávio Dresch, destacou a importância de se atuar de maneira incisiva no acompanhamento de investigações de violações dos direitos humanos na comunidade.
Em abril, o órgão enviou ofício ao governador Wilson Witzel (PSL) alertando para a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 1825/2016, que autoriza o porte de arma de fogo para deputados estaduais, auditores e servidores do sistema socioeducativo do estado. Segundo o documento, o projeto viola a Constituição Federal, pois invade a competência da União ao legislar sobre arma de fogo, além de criar a figura da isenção penal.
Além disso, um Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania foi instalado, com participação da 7CCR, no intuito de apurar os casos de violações de direitos decorrentes da atividade de forças de segurança no Rio.
O órgão colegiado defendeu a atribuição do MPF para investigar crimes cometidos por militares contra civis, entre eles, a ação do Exército que resultou nas mortes do músico Evaldo Rosa e do catador de materiais recicláveis Luciano de Barros Goes, no Rio de Janeiro. A 7CCR sustentou que “a Constituição é clara ao estabelecer que devem ser julgados pela Justiça Militar apenas os crimes militares”, questionando determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que pediu o arquivamento da investigação do MPF sobre o caso.
A Câmara considerou ainda que a política de segurança do Rio não é compatível com o Estado Democrático de Direito. A nota pública foi divulgada em setembro, em razão da morte da menina Ágatha Vitória Sales Felix, de 8 anos, vítima de bala perdida. Segundo o texto, somente em 2019, mais de 1,2 mil pessoas morreram em decorrência de operações policiais, entre as quais cinco crianças. Além disso, os confrontos resultaram na morte de pelo menos 45 policiais.
Eventos - A fim de estimular o debate e a participação social em questões relacionadas ao sistema prisional e ao controle externo da atividade policial, sob a ótica dos direitos humanos, a 7CCR criou, em 2019, uma agenda de eventos temáticos.
Em março, o Colegiado promoveu um cine-debate que enfocou o protagonismo das mulheres no enfrentamento da letalidade policial. A atividade contou com a exibição do documentário Auto de Resistência, dirigido por Natasha Néri, e com a participação de representantes da organização Mães de Maio, de São Paulo, e da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, do Rio de Janeiro, entidades da sociedade civil compostas por mães cujos filhos morreram em decorrência de intervenção policial. O evento integrou a programação do mês da mulher na Procuradoria-Geral da República (PGR).
Já em maio, a 7CCR abordou o direito à identidade de gênero no sistema prisional. O colóquio “O direito à identidade de gênero no sistema prisional”, realizado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, teve como expositores representantes da comunidade LGBTQI+, juristas e integrantes das carreiras do sistema de Justiça. O evento tratou de temas como o papel das instituições do sistema de Justiça na efetivação do direito à identidade de gênero, além da prevenção e combate às violências física, psíquica e sexual das pessoas trans e o direito à saúde delas.
Em simpósio realizado em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), a Câmara abordou a Lei Antidrogas e o encarceramento sob a ótica da Justiça, de modo a possibilitar a implementação de medidas alternativas e humanizadas de tratamento. Na ocasião, o MPF defendeu a necessidade de “sensibilizar a sociedade para a necessidade de uma política que reduza o encarceramento”.
A 7CCR também realizou debate sobre a desmilitarização da polícia, em que foram abordados temas como políticas de segurança pública, violência policial e justiça criminal sob a ótica do respeito aos direitos humanos, considerando o racismo e a desigualdade estrutural como determinantes para a análise desses temas no Brasil.
O último evento promovido pela 7CCR em 2019 marcou o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro. A mostra de cinema “Sistema Prisional e Direitos Humanos” fomentou o debate sobre a realidade do sistema prisional brasileiro.
Acompanhamento legislativo – No Congresso Nacional, a 7CCR marcou presença em audiências públicas sobre variados temas, como o Projeto de Lei 1.864/2019, conhecido como Pacote Anticrime. Em debate no Senado, Domingos Sávio Dresch falou sobre o risco de o PL contribuir para o encarceramento e aumentar a pressão no sistema prisional brasileiro, que já é bastante precário.
Já na Câmara, um dos assuntos abordados foi a necessidade da adoção de critérios claros e objetivos, estabelecidos a partir de padrões internacionais, na realização de perícias para a identificação de eventuais práticas de tortura no sistema prisional brasileiro. Na avaliação da 7CCR, a criminalidade organizada nos presídios é uma realidade que precisa ser enfrentada, mas esse fato não exime o Estado brasileiro de cumprir compromissos assumidos com os direitos humanos.
Julgamentos - Em 2019, o colegiado da 7CCR julgou 736 procedimentos e fechou o ano com 262 processos no acervo. Foram realizadas dez sessões tanto de revisão quanto de coordenação.
Série – Esta é a última de uma série de matérias que trouxeram a retrospectiva da atuação das sete Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, em 2019. Acompanhe também o que foi destaque nas temáticas de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos (1CCR); Criminal (2CCR); Ordem Econômica e Consumidor (3CCR); Meio Ambiente e Patrimônio Público (4CCR); Combate à Corrupção (5CCR); e Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR).
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