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Procuradoria-Geral da República

Consumidor e Ordem Econômica
2 de Dezembro de 2019 às 20h30

Desabastecimento de energia elétrica em Goiás é tema de reunião entre PGR e governador de Goiás

Para Augusto Aras, questão pode ser tratada administrativamente por meio da Câmara de Ordem Econômica e Consumidor do MPF

Foto da reunião mostra o PGR e o governador Caiado

Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, recebeu, nesta segunda-feira (2), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM) de quem ouviu um relato sobre o desabastecimento de energia que tem atingido o estado. Durante a reunião, Caiado afirmou que a Enel, concessionária responsável pela geração e distribuição de energia na região, não atende aos requisitos de qualidade do fornecimento do serviço, o que tem levando municípios a ficarem sem energia com frequência. Relatou ainda que a situação afeta a economia estadual e diversos setores da sociedade.

Ao receber de Caiado documentos oficias com dados sobre a escassez de energia, o PGR ponderou que trata-se de uma questão importante envolvendo um serviço essencial, previsto na Constituição. Aras explicou que, como o problema não é objeto de processo em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) não tem competência para atuar judicialmente no caso. No entanto, afirmou que enviará os documentos para a unidade do Ministério Público Federal em Goiás, que tem competência para enfrentar a questão.

Aras destacou ainda que medidas extrajudiciais podem ser tomadas para solucionar o problema e declarou que, com este propósito, enviará o material apresentados pelo governador para a Câmara de Ordem Econômica e Consumidor da PGR (3CCR) da PGR. “Dessa forma podemos atuar administrativamente e consultar a Agência Nacional de Energia Elétrica sobre o caso e buscar soluções extrajudiciais”, pontuou Augusto Aras.

 

 

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