Procuradoria-Geral da República

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Cooperação Internacional
19 de Abril de 2017 às 19h22

Deferida extradição de holandês acusado de tráfico de drogas para o Peru

Decisão unânime da 1ª Turma do STF seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República

Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, nessa terça-feira (18) o pedido de extradição (EXT 1454) do holandês Bjorn Ron Den Breker ao Peru. Ele é acusado de tráfico de drogas e foi preso preventivamente para fins de extradição em setembro de 2016.

A participação de Bjorn Ron Den Breker no crime foi evidenciada durante investigações no Peru, depois que dois holandeses foram presos em 2003 pela prática do crime de tráfico de drogas.

Em parecer enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento da extradição. Na manifestação, o subprocurador-geral da República Edson Oliveira destacou que o pedido está em conformidade com o Tratado de Extradição entre o Brasil e o Peru. “Também não há dúvida quanto à dupla incriminação, uma vez que os fatos imputados ao extraditando também estão previstos na legislação brasileira”, observou.

O subprocurador-geral acrescentou que não há elementos que indiquem perseguição política ou falta de imparcialidade que recomendem a recusa do pedido. Sobre a possível prescrição do crime, disse que não há que se falar em prescrição tanto pela lei peruana quanto pela brasileira.

Sobre as condições do sistema penitenciário peruano, Edson Oliveira afirmou que “não há elementos que corroborem a alegação de que o extraditando será submetido a condições desumanas e degradantes”. Por fim, destacou que o tempo em que o extraditando esteve preso para fins de extradição deve ser computado.

O ministro Luiz Fux, relator do caso, ressaltou em seu voto que a extradição não será concedida sem que a parte requerente ofereça garantia de que será computado o tempo de prisão que tiver sido imposto à pessoa reclamada na parte requerida por força da extradição.

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