Direitos do Cidadão
15 de Agosto de 2019 às 17h0
Deborah Duprat recebe homenagem em reconhecimento à atuação na prevenção e combate à tortura
Congratulação foi feita pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Comissão de Direitos Humanos da Casa
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, foi congratulada com Moção de Louvor pelo trabalho desempenhado no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, para o fortalecimento das políticas e ações voltadas à prevenção e ao combate à tortura no Brasil.
A homenagem foi prestada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e atende proposição do deputado Fábio Félix (Psol/DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa. A congratulação reconhece personalidades que contribuem para a prevenção e o fim da tortura em instituições estatais asilares – como centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, abrigos para idosos, unidades socioeducativas ou centros militares de detenção disciplinar.
“O art. 5 da Constituição de 1988 – o único em todo o texto constitucional a tratar sobre direito penal – aborda, por mais de uma vez, a necessidade de criminalizar a tortura. Não há dúvida, portanto, que o mais importante documento do Estado brasileiro repudia veementemente essa prática e designa à sociedade a instituição de ferramentas para o enfrentamento a essa grave violação de direitos”, destacou a PFDC.
A entrega da homenagem integrou a programação do “Seminário Internacional sobre Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Brasil”, promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conjunto com a organização Conectas Direitos Humanos e a Frente Distrital Pelo Desencarceramento.
O diálogo reuniu representantes do poder público, especialistas e organizações da sociedade civil para discutir soluções diante do desafio dessa prática no país, especialmente no contexto de desarticulação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado pela Lei Federal 12.847/2013.
“Qual a realidade da tortura no Brasil hoje? Quais as formas para se combater essa prática a partir de uma articulação entre autoridades públicas, sociedade civil e organismos internacionais? É preciso refletir sobre o papel do Estado e das unidades federativas nessa tarefa, inclusive a partir das experiências institucionais já promovidas e dos ataques que o sistema nacional vem sofrendo por parte do governo central”, destacou o deputado distrital Fábio Félix, que conduziu os trabalhos.
O funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura vem sendo comprometido diante de uma série de medidas adotadas pelo governo federal, como o decreto presidencial que exonerou todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A inconstitucionalidade da medida foi apontada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em uma representação encaminhada à Procuradoria Geral da República para que levasse o caso ao Supremo Tribunal Federal. Em 31 de julho, uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada pela PGR na Corte.
“Há um conjunto de medidas impostas pelo governo com vistas a esvaziar a atuação do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. E esse desmonte se dá justamente em um cenário em que a violência nas prisões aumenta, conforme mostrou o recente massacre ocorrido no presídio em Altamira (PA) e cujo número de mortes é superado apenas pelo da tragédia no Carandiru”, destacou Deborah Duprat.
Além de apontar a inconstitucionalidade do decreto que exonerou os peritos do MNPCT, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também tem atuado para garantia das prerrogativas legais que regem o funcionamento do órgão – o que inclui a garantia de realização de inspeções e a defesa da criação de Comitês e Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, entre outros aspectos.
O cumprimento ao que estabelece a legislação na área também tem mobilizado Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão em diferentes estados. No DF, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão Eliana Pires protocolou na justiça uma ação civil pública cobrando a nomeação dos profissionais que haviam sido selecionados para o cargo, mas cuja posse não havia ocorrido.
Em junho, a PRDC também pediu à Justiça a nulidade dos trechos do decreto que alterou o funcionamento do MNPCT. Uma ação de mesmo teor foi proposta pela Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro e que contou com a coautoria da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no estado. No último dia 12, a Justiça Federal concedeu liminar para revogar esse trecho do decreto. Nesta quinta-feira (15), o Tribunal Regional de Justiça do Estado manteve a decisão de suspender os efeitos do decreto.
Saiba mais
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é composto por 11 especialistas independentes, que têm como prerrogativa a visita e identificação de violações de direitos humanos em instituições de privação de liberdade. Em conjunto com o Comitê Nacional de Combate à Tortura, o órgão atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU). Desde o início de seu funcionamento, o Mecanismo visitou mais de 100 unidades de privação de liberdade em todo o Brasil. Ao final dessas inspeções, são apresentadas recomendações a órgãos do poder público para a adoção de medidas voltadas à prevenção e ao combate a práticas que resultem em maus-tratos, tratamentos cruéis degradantes e tortura.
Assessoria de Comunicação e Informação
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
Ministério Público Federal
(61) 3105 6083
http://pfdc.pgr.mpf.mp.br
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