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Procuradoria-Geral da República

Geral
3 de Dezembro de 2019 às 19h5

CSMPF aprova penalidades a membros acusados de descumprir deveres funcionais

No caso mais grave, os conselheiros votaram pela aplicação da pena de demissão a um procurador regional da República

Foto da sessão do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Imagem mostra os conselheiros sentados ao redor da mesa de reuniões do Conselho

Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou, nesta terça-feira (3), a imposição de sanções disciplinares a dois membros da instituição, aos quais foram atribuídos atos vedados pela Lei Complementar 75/1993: falta de urbanidade e de decoro pessoal no exercício do cargo. Também foi aprovada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um procurador da República. No caso mais grave, os conselheiros aprovaram a aplicação da pena de demissão ao procurador regional da República, Synval Tozzini. Lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, o representado foi acusado de praticar de forma reiterada assédio moral contra servidores da instituição. No fim da votação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, lembrou a importância do respeito à “honorabilidade” da instituição e de todos os seus integrantes. “Está na hora de alertarmos que existem leis, que impõem urbanidade ao juiz, ao membro do Ministério Público, aos advogados, aos servidores”, pontuou.

Ao  fazer uma reflexão sobre o tema, Aras lamentou o uso de redes sociais e de outros canais de comunicação para ofender, injuriar e desrespeitar pessoas, autoridades ou não. Frisou ainda que as medidas definidas durante a sessão desta terça-feira (10ª Sessão Ordinária de 2019) têm como alvos membros de diferentes níveis da carreira e não podem ser vistas como entraves à liberdade de expressão, mas servir de alerta para o respeito aos deveres funcionais. “Lamento muito que estejamos a condenar colegas mas reconheço que é necessário que os membros assumam a responsabilidade do cargo, e dentre elas se encontra o respeito aos pares e aos cidadãos para que sejamos respeitados como instituição”, concluiu.

Sanções – Em um dos casos julgados, foi aplicada pena de censura a subprocurador-geral da República Mário Ferreira Leite por falta de urbanidade e decoro, condutas que configuram descumprimento aos deveres funcionais, previstos no artigo 236 da LC 75/1993. O procedimento disciplinar foi instaurado em decorrência de representação decorrente do envio de mensagens ofensivas e desrespeitosas ao então corregedor-geral do MPF. Para o relator do caso, o conselheiro José Bonifácio, o subprocurador acusado faltou com o decoro pessoal e com o com dever de urbanidade ao referir-se a colegas e  da forma como o fez. Por maioria de votos, o colegiado aprovou a imposição da pena, ressaltando ser um agravante o fato de as mensagens ofensivas terem sido dirigidas ao corregedor-geral.

Já no caso em que foi deferido pedido de propositura de ação civil para aplicação da pena de demissão, o colegiado aprovou a sanção do membro por falta funcional e por ato de improbidade. O procurador acusado já havia sido suspenso por 60 dias em função de ocorrência de caso semelhante, registrados em anos anteriores. No relatório apresentado durante a leitura do processo, consta que 155 servidores passaram pelo gabinete do membro, indicando a alta rotatividade e insatisfação com o comportamento do acusado. A comissão que instruiu o processo administrativo disciplinar aberto indicou pena de suspensão de 90 dias, o que caracterizou, pelo voto da relatora Luiza Cristina Frischeisen, reiteração de conduta e indicação de aplicação de pena de demissão. A decisão foi aprovada por maioria e teve voto divergente do conselheiro Alcides Martins, que pediu a investigação das condições psicológicas do membro penalizado.

Ainda na sessão desta terça-feira, os conselheiros aprovaram a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar conduta imputada a procurador da República de infração pela falta do dever de urbanidade com servidores. A apuração será conduzida por comissão cujos integrantes já foram designados a partir de indicação do relator.

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