Covid-19: PGR e corregedor Nacional do MP recomendam destinação de dinheiro de multas e acordos para combate à pandemia
Medida consta de orientação destinada a todos os membros do Ministério Público brasileiro
Arte: Gerd Altmann/Pixabay
Em recomendação endereçada a todos os membros do Ministério Público brasileiro, o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, e o corregedor Nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, orientam a adoção de medidas para que valores decorrentes da atuação judicial e extrajudicial sejam revertidos para o combate ao novo coronavírus. O documento, assinado na noite dessa sexta-feira (20), e que tem vigência imediata, destaca o respeito à independência funcional, mas lembra a gravidade da situação enfrentada pelo país em decorrência da pandemia do novo coronavírus, e a necessidade de atuação institucional coordenada.
O texto detalha frentes de atuação em que promotores e procuradores podem manifestar-se, inclusive, pela destinação direta de recursos para os fundos de saúde. Uma das orientações é para que seja “postulado ao Judiciário o redirecionamento de execuções ou indenizações em curso para ações de enfrentamento da pandemia do coronavírus-19”. O documento também recomenda que valores decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), acordos de não persecução civil e penal sejam direcionados ou redirecionados - caso de termos já existentes - para custear medidas de prevenção e combate ao vírus.
O documento também pede aos membros do MP brasileiro que articulem a apresentação de projetos de destinação de recursos dos Fundos de Direitos Difusos para ações de enfrentamento da pandemia, prevendo transferências de valores para fundos de saúde. Para assegurar a atuação coordenada, o documento solicita que as destinações, com indicação dos valores ou bens revertidos, sejam informadas à Coordenação Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Covid-19 (Giac-Covid-19).
Sobre o Giac-Covid-19 - O Gabinete Integrado de Acompanhamento à Covid-19 (Giac-Covid-19) foi instituído na última segunda-feira (16) pelo procurador-geral da República e presidente do CNMP, Augusto Aras, com o propósito de dar suporte à atuação do Ministério Público brasileiro, durante a pandemia. A coordenação é feita pela subprocuradora-geral da República Célia Regina Delgado e a conselheira do CNMP, Sandra Krieger. Conta ainda com a participação direta de promotores e procuradores de todo o país (focalizadores) e de membros auxiliares do Conselho Nacional do Ministério Público.
Entre as atividades realizadas pelo Gabinete, está a consolidação diária de dúvidas e questionamentos apontados por promotores e procuradores. Os pontos são repassados às respectivas áreas técnicas do Ministério da Saúde para agilizar respostas e providências. Além disso, foram estabelecidos pontos de contato com as secretarias municipais e estaduais de saúde, para que as demandas locais e regionais sejam tratadas de forma rápida e coordenada.