Corte Especial do STJ referenda prisão preventiva de desembargadores do Trabalho denunciados pelo MPF
Magistrados foram presos em operação do MPF e da Polícia Federal, no Rio de Janeiro, nessa terça-feira (2)
Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e referendou, nesta quarta-feira (3), prisão preventiva, decretada monocraticamente pela ministra Nancy Andrighi, de 11 pessoas, inclusive quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT1), no Rio de Janeiro. Com a decisão, permanecem presos preventivamente, pelo prazo inicial de 90 dias, os desembargadores Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins Júnior, Fernando Antônio Zorzenon da Silva e Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. A medida também se aplica a Eduarda Pinto da Cruz, Sônia Regina Dias Martins, Marcello Cavanellas Zorzenon da Silva, Leila Maria Gregory Cavalcanti de Albuquerque, Pedro D’Alcântara Miranda Neto, Manoel Messias Peixinho e Suzani Andrade Ferraro.
De acordo com denúncia apresentada pelo MPF nessa terça-feira (2), os envolvidos integram um esquema criminoso de pagamento de propina em troca de concessão de decisões judiciais que beneficiariam empresas de transportes e organizações sociais com dívidas trabalhistas em execução no Rio de Janeiro. As vantagens indevidas recebidas pelos desembargadores eram escamoteadas e repassadas na forma de recebimento de honorários, pagos a advogados parentes dos magistrados.
A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, destacou o papel de destaque na organização criminosa do desembargador Marcos Pinto da Cruz, que seria o principal articulador do esquema. Segundo ela, o magistrado ofereceu vantagem indevida ao ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro Edmar dos Santos e recebeu vantagem indevida de diversas empresas para beneficiá-las com a inclusão no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho. Para ocultar a origem do dinheiro, realizou lavagem de capitais com a utilização do escritório da irmã, Eduarda Pinto da Cruz. Somente nesse caso, o total recebido por Marcos e Eduarda, entre 2018 e 2020, seria de R$ 3,6 milhões. “O Ministério Público demonstrou de forma suficiente a presença dos requisitos necessários para a adoção da medida cautelar pessoal de segregação da liberdade pela prisão preventiva”, finalizou a ministra, em relação a todos os 11 denunciados.
O esquema – De acordo com o documento apresentado pelo MPF nessa terça-feira (2) – no qual o governador afastado do Rio de Janeiro, Wison Witzel (PSC), também figura como denunciado –, entre maio e outubro de 2019, o desembargador do Trabalho Marcos Pinto da Cruz ofereceu vantagem indevida ao governador Wilson Witzel, ao então secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Edmar Santos, e a agentes que atuavam em conjunto no esquema, como Pastor Everaldo, Edson Torres e Manoel Peixinho. O intuito do desembargador era conseguir que o estado pagasse os valores devidos a organizações sociais (OSs) por meio de depósitos em contas judiciais. Essas contas foram abertas após a inclusão das OSs em planos especiais de execução – providência esta que só foi tomada após o pagamento de vantagens indevidas a outros desembargadores do Trabalho.
A quantia ofertada pelo desembargador aos outros agentes públicos envolvidos no esquema criminoso correspondeu a 20% do montante a ser recebido pela inclusão de organizações sociais no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho. Desse modo, o esquema se concretizou entre março e agosto de 2020. Em quatro oportunidades, os envolvidos desviaram R$ 752.964,24 do valor depositado pelo estado do Rio de Janeiro no processo judicial relativo ao plano especial de execução da organização social Pró-Saúde – que deveria ser utilizado para pagar trabalhadores da OSs que tiveram seus créditos reconhecidos judicialmente. Vale ressaltar que o valor prometido inicialmente era de R$ 5.647.231,80.
Plano especial – Ao todo, o MPF estima que a organização criminosa tenha movimentado cerca de R$ 16 milhões em recursos desviados do estado do Rio de Janeiro. As provas demonstram ainda que o complexo esquema de corrupção no TRT1 funciona desde 2017. As operações fraudulentas mapeadas apontam que os desembargadores aceitaram por dezenas de vezes, em oportunidades distintas, vantagens indevidas para incluir empresas no plano especial de execução da Justiça Trabalhista. Além das Organizações Sociais, o esquema beneficiou construtoras, consórcio de transporte e empresas de tecnologia.
Provas – O acervo de provas reunidas pelas operações Placebo, Tris in Idem e Favorito contém, entre outros indícios, comprovantes de depósitos e saques, mensagens de celular e relatos de colaboradores e testemunhas que demonstram o complexo funcionamento da organização criminosa. Devido à duração do esquema e das fraudes identificadas pela PGR até o momento, o desembargador Marcos da Cruz foi denunciado por corrupção passiva praticada por 103 vezes. José Martins Junior por 8 vezes, Fernando Zorzenon por 95, Antônio Carlos Rodrigues por 16 e Múcio Nascimento Borges 8 vezes.
Ação Penal 929 – Na sessão da Corte Especial desta quarta-feira (3), também por unanimidade, o STJ recebeu denúncia (Ação Penal 929) contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR) Henrique Manuel Fernandes Machado, pelo crime de peculato, e o afastou cautelarmente do cargo. Machado, que já foi condenado na Corte e responde a outra denúncia no colegiado, está afastado de suas funções.