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Cooperação Internacional
13 de Dezembro de 2019 às 16h50

Conselho da Europa convida o Brasil para compor a Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime

Pacto internacional busca o fortalecimento da cooperação internacional no combate a crimes cometidos na internet

Arte retangular mostra, ao fundo, mãos de várias raças envolvendo o globo terrestre e, em primeiro plano, a expressão “Cooperação Internacional”.

Arte: Secom/PGR

Após esforços do Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Ministério da Justiça e o Itamaraty, o Brasil manifestou interesse e foi convidado a participar da Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos. O tratado prevê o fortalecimento da cooperação internacional entre os países membros para troca de informações e acesso a provas transnacionais visando o combate aos crimes praticados na internet e aos crimes que dependem desses dados para a investigação como pornografia infantil, racismo, crimes de ódio e outros que ocorram ou não de forma organizada. O convite foi feito pelo Conselho da Europa na quarta-feira (11), após consulta aos Estados membros da Convenção durante reunião do Comitê de Ministros da entidade. A adesão depende apenas de ratificação pelo Poder Legislativo com a expedição de decreto-legislativo para que seja iniciada sua implementação.

De acordo com o Secretário de Cooperação Internacional do MPF, subprocurador-geral da República Hindemburgo Chateaubriand, o convite representa importante marco para a Justiça brasileira no enfrentamento à cibercriminalidade, além de relevante avanço para a elucidação não só dos crimes cibernéticos, como a maioria dos crimes que dependem de prova digital. “O MPF busca, há mais de uma década, a adesão à Convenção de Budapeste” disse Hindemburgo.

Desde 2004, o MPF tem buscado a inclusão do Brasil na Convenção, por meio da expedição de recomendações e a realização de tratativas tanto em âmbito nacional, como em instâncias internacionais. As negociações se intensificaram com a parceria estabelecida entre a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) e o Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF (GACC/2CCR), que passaram a se articular conjuntamente em busca da adesão. A Secretaria de Cooperação Internacional teve papel fundamental na articulação e difusão aos órgãos responsáveis das Notas Técnicas elaboraras pelo Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética nas quais foi feito estudo comparativo da legislação e enumeraram os diversos benefícios que o ingresso na Convenção traria à Justiça brasileira, dentre eles, a harmonização da legislação penal e processual penal relacionada ao combate a crimes cometidos na internet, a ampliação das hipóteses de cooperação internacional, além da facilitação do procedimento de coleta de provas eletrônicas sob domínio estrangeiro. Além disso, representantes do Ministério Público Federal participam ativamente da Conferência Internacional Octopus sobre Cibercriminalidade e em missões no exterior, que tratam de cooperação sobre cibercrime e evidências eletrônicas, convergindo no apoio brasileiro à Convenção.

A princípio, o ingresso do Brasil na Convenção de Budapeste estará restrito ao papel de observador, podendo participar de reuniões e aderindo aos protocolos firmados no âmbito do pacto. O país, no entanto, não poderá ainda participar de votações e tomadas de decisão. Somente após a ratificação, o país poderá pleitear a vaga de membro pleno, tenho o prazo de 5 anos para concluir o processo de adesão. De acordo com as coordenadoras do GACC/2CCR, a procuradora da República Fernanda Domingos e a procuradora regional da república Neide Cardoso, a prioridade neste momento é cumprir as ações de capacitação e aprimoramento dos agentes públicos que lidam com a temática. A capacitação será feita pelo próprio Conselho da Europa, que trata o Brasil como prioridade para receber o treinamento.

Convenção de Budapeste – Criada em 2001, a convenção sobre o cibercrime é um tratado internacional sobre crimes cibernéticos, com normas de direito penal e processual penal voltado a definir estratégias conjuntas entre os países membros para a tipificação e o enfrentamento de crimes praticados na internet. O tratado, que reúne atualmente mais de 60 países, tem também papel primordial no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, terrorismo e tráfico de pessoas e de drogas.

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