Condições para participar do Minha Casa Minha Vida serão investigadas pelo MPF
Abertura de conta e taxas seriam cobradas dos participantes
O Ministério Público Federal vai investigar possíveis irregularidades na cobrança de taxas e na obrigatoriedade de abertura de conta corrente na Caixa Econômica Federal para aquisição de imóvel residencial pelo programa “Minha Casa Minha Vida”.
Uma cliente de Londrina, no Paraná, denunciou a cobrança pelo banco de taxa de R$ 22, reduzida posteriormente para R$ 12; o valor de um seguro; além da concessão de limite de R$ 700 para participar do programa residencial. O procurador da República local arquivou o caso (1.25.005.000330/2014-34) afirmando que trata-se de direito individual disponível e, portanto, não é da competência do Ministério Público.
A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Consumidor e Ordem Econômica), no entanto, não homologou o arquivamento e quer que a Caixa Econômica se manifeste sobre o assunto. O Procon também deverá informar se há registro de outros casos semelhantes.
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