Procuradoria-Geral da República

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26 de Novembro de 2015 às 19h20

Competência para julgar crimes de trabalho escravo é da Justiça Federal, diz STF

Decisão desta quinta-feira, 26 de novembro, julgou procedente recurso do MPF contra decisão do TRF1 que remeteu para a Justiça Estadual denúncia de trabalho escravo em uma fazenda de Mato Grosso

Cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de trabalho escravo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira, 27 de novembro, reafirmou a jurisprudência da Corte ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 459510). O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que remeteu para a Justiça Estadual denúncia de trabalho escravo em uma fazenda de Mato Grosso.

O julgamento foi iniciado em 2010 com o voto do relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), que negou provimento ao recurso. Ao retomar o julgamento, a maioria dos ministros seguiu a divergência do voto do ministro Dias Toffoli pela manutenção da jurisprudência. Segundo ele, é competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

Entenda o caso – O Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, acompanhado de dois procuradores do Trabalho, encontrou na Fazenda Jaboticabal, situada no município de Vera, Mato Grosso, 53 trabalhadores submetidos a situações degradantes de trabalho e reduzidos à condição análoga a de escravos. Os alojamentos eram precários, sem condições de higiene, sem sanitários, sem iluminação, alguns de lona preta.

O TRF-1 concedeu a ordem de habeas corpus para anular a ação penal a partir da denúncia, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual – Comarca de Vera.  Contra a decisão, a Procuradoria-Geral da República interpôs o RE 459510.

*Com informações do STF

 

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