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Procuradoria-Geral da República

18 de Junho de 2013 às 18h50

Colégio de Procuradores da República aprova Carta de Brasília contra a PEC 37

Documento chama atenção para a importância do diálogo com o Congresso Nacional e sobre os riscos da aprovação da proposta

Colégio de Procuradores da República aprova Carta de Brasília contra a PEC 37

O Colégio de Procuradores da República aprovou a Carta de Brasília, por aclamação, durante reunião nesta terça-feira, 18 de junho. Por meio do documento, os membros exortam o povo brasileiro, as autoridades e, sobretudo, os parlamentares para o aprimoramento normativo da investigação, quer pelo Ministério Público, quer pelas polícias, para que se consiga punir os criminosos, aumentar a segurança cidadã e reprimir excessos e abusos em todas as instituições do sistema de justiça penal.

O colegiado também manifestou estar aberto ao diálogo com o Congresso Nacional para auxiliar na preparação de um projeto de lei que aumente, no Ministério Público e nas Polícias, a transparência dos atos, a efetividade da atuação e a eliminação de excessos e abusos.

Durante a reunião, o procurador da República em Goiás Hélio Telho falou da importância do relacionamento com o Poder Legislativo. “Nosso relacionamento com o Congresso Nacional precisa ser estreitado. Nós precisamos nos abrir para a sociedade e para o Congresso, porque é lá onde são decididas as coisas e ele é sensível à influência externa”.

O procurador regional da República Domingos Silveira falou da importância da reunião do Colégio de Procuradores da República. “Esse processo de autoconvocação não pode terminar aqui, pois é uma luta de todo povo. A instituição, que é defensora da democracia, está dizendo que quer internamente viver a democracia. Ela quer definir seus rumos e sua forma de atuar”, declarou.

Já a procuradora regional da República Janice Ascari destacou que a PEC 37 muda o formato do Estado Brasileiro. “As polícias são o braço armado e subordinado do Poder Executivo”. Ela lembrou que os crimes da Ditadura Militar não foram investigados pela Polícia Federal, porque não houve autorização do Executivo para tanto, e foi o MPF que os investigou.

O documento destaca que a PEC 37 desfavorece as vítimas e os inocentes e favorece a impunidade e a perseguição. Mulheres agredidas, pessoas torturadas, vítimas de abusos policiais que estejam na posse da prova de sua inocência ou da culpa de terceiros, não encontrando espaço para apresentá-la à polícia, terão dificuldade em vê-la encartada em um processo investigatório. Além disso, impede a investigação de graves violações de direitos humanos pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).

O subprocurador-geral da República Luciano Maia sustentou, durante a reunião, que a sociedade tem direito a uma investigação justa, pronta e imparcial por um órgão independente. “Nós sabemos que monopólio da investigação significa não investigação, e a não investigação resulta em impunidade. Estamos aqui, porque queremos que haja punição e responsabilização”, disse.

De acordo com a Carta de Brasília, a PEC 37 ainda põe em risco a apuração de crimes tributários, financeiros, de cartel, previdenciários, ambientais, de lavagem de dinheiro, de violência contra a mulher e contra minorias, corrupção, entre outros. Também inibe a cooperação internacional de natureza investigatória, que vem sendo realizada no país com o apoio de instituições não policiais e do Ministério Público, violando tratados internacionais já firmados, como a Convenção de Palermo (contra o crime organizado transnacional) e de Mérida (contra a corrupção).

Os 320 procuradores presentes aprovaram também duas propostas complementares elaboradas pelos seus pares. Os membros deliberaram pela intensificação do diálogo com o Congresso Nacional, por realizações conjuntas com os demais órgãos que teriam o poder de investigação afetado, em caso de aprovação da PEC 37, e pela criação de um um comitê executivo para representar o MPF no Poder Legislativo. Confira a íntegra das propostas 1 e 2.

Confira aqui a íntegra da Carta de Brasília.


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