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Procuradoria-Geral da República

Direitos do Cidadão
6 de Novembro de 2019 às 11h25

Câmara da Ordem Econômica e Consumidor do MPF lança roteiro de atuação sobre planos de saúde

Último volume da série busca auxiliar o trabalho de procuradores com as principais questões relacionadas ao tema

Banner do roteiro de atuação planos de assistência à saúde, da 3ª câmara.

Ilustração: Secom/PGR

A Câmara da Ordem Econômica e Consumidor do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) lança, nesta quarta-feira (6), o último volume da série “Roteiros de Atuação”, que traz como foco os planos de assistência à saúde. Produzido pelo Grupo de Trabalho Planos de Saúde, a publicação tem o objetivo de auxiliar os membros do Ministério Público em procedimentos e inquéritos civis relacionados ao tema.

Dividido em dez capítulos, o roteiro promete ser uma referência ao apresentar as experiências vividas, em casos concretos, pelos membros da 3CCR. Alguns dos pontos abordados pela publicação tratam sobre plano privado de assistência à saúde, proteção ao consumidor, rol de procedimentos e eventos em saúde, e a atribuição do MPF na saúde complementar.

Segundo o GT, foi estabelecido um panorama das principais questões relativas à conflituosa relação entre consumidores, operadoras de saúde e prestadores de serviço, apontando questões que podem ser objeto de dúvida ante a extensa regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o setor, e a constante judicialização da temática. “O mais elementar dos direitos fundamentais é o direito à saúde, correlacionado ao direito à vida, que contou com especial preocupação do constituinte pátrio. Entretanto, tornar efetivo esse direito, em quantidade e qualidade suficiente, é uma das tarefas mais complexas”, expõe a publicação.

Conheça o Roteiro de Atuação: Planos de Assistência à Saúde

Atuação – Além desse roteiro, a 3CCR já conta com outras quatro publicações, criadas com o objetivo de auxiliar o trabalho de procuradores em todo o Brasil, nos diversos âmbitos de atuação relacionados ao consumidor e ordem econômica: Combate a Cartéis, Sistema Financeiro Nacional, Sistema Brasileiro de Proteção e Acesso a Dados Pessoais, e Perdas Não Técnicas de Energia Elétrica.

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