Balanço: em 2018, PGR priorizou combate à corrupção e consolidação de teses essenciais ao trabalho do MPF
Raquel Dodge adotou providências para garantir a efetividade do Direito Penal e dos Direitos Humanos
Arte: Secom/PGR
O ano de 2018 foi marcado pelo fortalecimento da atuação do Ministério Público Federal (MPF) no combate à corrupção, defesa dos direitos humanos e proteção do meio ambiente. No âmbito da Procuradoria-Geral da República (PGR), a busca por efetividade das medidas de enfrentamento a crimes contra a Administração Pública foi prioridade. Ao mesmo tempo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, atuou para consolidar teses defendidas pelo MPF em casos emblemáticos como a manutenção do entendimento de que é constitucional o início do cumprimento da pena após decisões de segunda instância e a imprescritibilidade do prazo para as ações de ressarcimento ao erário em casos de improbidade administrativa. O MPF também teve atuação decisiva na fiscalização das Eleições 2018 – pela primeira vez foram editadas instruções normativas para orientar o trabalho de procuradores regionais Eleitorais.
De 1º de janeiro a 11 de dezembro, foram enviadas 20.973 manifestações ao STF, STJ e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A maior parte delas (85%) refere-se a temas criminais e eleitorais. Com o objetivo de prestar contas do trabalho realizado ao longo do ano e de assegurar transparência às ações, a Secretaria de Comunicação publica ao longo desta semana reportagens que retratam a atuação da procuradora-geral da República em 2018. O primeiro assunto abordado será a matéria criminal.
De janeiro a dezembro deste ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou 24 denúncias ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra 83 pessoas pela prática de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, entre outros crimes. Desse total, seis foram decorrentes de desdobramentos da Operação Lava Jato, contra 25 pessoas. No período, a PGR solicitou a abertura de 52 novos inquéritos para apurar crimes envolvendo autoridades com prerrogativa de foro, 22 apenas na Lava Jato. Já no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram apresentadas sete denúncias no período. Considerando STF e STF foram, ao todo, 31 denúncias.
Para conferir efetividade às investigações que já estão em curso, a PGR enviou à Suprema Corte novos pedidos de desmembramentos – cerca de 100 – ligados às colaborações de executivos da Odebrecht e do Grupo J&F. Apenas neste último ano foram duas manifestações que juntas representam a indicação da abertura de cerca de 30 novas investigações apenas no STF, além do declínio para outras instâncias e arquivamentos. Os fatos sobre crime de caixa 2 relativos ao ano de 2006 foram arquivados por prescrição.
No intuito de reunir provas para subsidiar investigações e denúncias apresentadas à Justiça, foram requeridas dezenas de medidas cautelares, que envolvem prisões preventivas e temporárias, quebras de sigilos e buscas e apreensão. Os dados incluem pedidos feitos nas operações Lava Jato, Ross, Boca de Lobo, Registro Espúrio, Skala, Vostok e Toth. No decorrer de 2018, como fruto de pedidos da procuradora-geral, a Justiça determinou buscas e apreensões em gabinetes no Congresso Nacional, residências de políticos e conselheiros de Tribunal de Contas. Foram solicitadas mais de 80 prisões, temporárias e preventivas, entre elas, a prisão do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Ao todo, cerca de 40 pessoas já foram denunciadas com base em provas juntadas nas operações.
Em maio, o STF proferiu a primeira condenação de pessoa com prerrogativa de foro denunciada na Operação Lava Jato. Por unanimidade, a Segunda Turma da Corte condenou o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR), por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Outras ações penais em andamento tiveram manifestações variadas: contrarrazões, respostas a questionamentos das defesas e pedidos de preferência para que os casos sejam incluídos na pautas de julgamentos. O objetivo é acelerar a conclusão dos demais casos.
Em outra frente de atuação na esfera criminal, a PGR solicitou, em 2018, às Cortes Superiores o cumprimento imediato de penas definitivas, com sentenças que transitaram em julgado, ou com condenações que foram confirmadas em segunda instância. Foi o que ocorreu nos casos do ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf, dos deputados João Rodrigues, Acir Gurgacz e Nilton Balbino. Ambos relutavam em cumprir as penas, apesar das ordens judiciais. Ainda no aspecto da efetividade foram apresentados diversos pedidos de prioridade de julgamento de processos judiciais em trâmite na Suprema Corte, entre eles, os relacionados ao ex-deputado federal Washington Reis, ao deputado federal Alberto Fraga, ao senador Agripino Maia, e, em pelo menos outros dez casos.
A PGR também atuou no acompanhamento das execuções penais referentes ao Mensalão, principalmente ao pagamento das penas de multa impostas. Foi levantada a atual situação patrimonial dos sentenciados que não quitaram integralmente os valores. Os dados nortearam manifestações sobre pedidos de parcelamento, progressão de regime, livramento condicional, indulto, entre eles, nos casos de Henrique Pizzolato, Romeu Queiroz e Enivaldo Quadrado.
Acordos monitorados - Outra preocupação que mobilizou o Grupo de Trabalho da Lava Jato foi a criação de mecanismos para monitorar o cumprimento dos acordos de colaboração e garantir a efetividade das penas. Desde o início do ano, foram apresentados pedidos de providências como a abertura de contas judiciais para o depósito dos valores devidos. Também houve contestação de garantias apresentadas por parte dos 77 executivos da Odebrecht. No início de dezembro, foi anunciada a criação de uma ferramenta que permite acompanhar em tempo real a evolução dos acordos, seja no aspecto patrimonial seja no processual.
Com a ferramenta será possível saber, por exemplo, quantos inquéritos ou ações penais decorreram das informações fornecidas por um colaborador. “A partir desse monitoramento e a análise desses dados, o MPF poderá mensurar o quanto uma colaboração foi útil para a persecução penal em comparação com os benefícios concedidos ao colaborador”, explicou Raquel Dodge, durante apresentação da ferramenta.
O sistema foi alimentado com informações referentes a 182 colaboradores que tiveram acordos homologados pelo STF. Juntos, eles recolheram aos cofres públicos em forma de multa extrapenal e perdimento - ajustados por ocasião do fechamento dos acordos - cerca de R$ 850 milhões. Neste momento, um dos focos da PGR é cobrar o acerto de parcelas que já venceram e ainda não foram quitadas por 42 colaboradores.
Uma das novidades nas conduções do acordos celebrados com colaboradores foi a articulação para incluir cláusulas referentes a obrigações que os acionistas devem cumprir em caso de compartilhamento de informações com autoridades estrangeiras. O entendimento que tem sido expresso nos acordos é o de que o MPF tem a prerrogativa de negar o atendimento à solicitação de informações que possam prejudicar a segurança ou os interesses essenciais do Brasil, em especial, o patrimônio de empresas controladas pelo Estado, estatais e fundos de pensão. Quanto ao ressarcimento e às indenizações a serem pagas pelos colaboradores em acordos de leniência ou similares fora do país, com base em fatos relacionados aos anexos do termo firmado no Brasil, a empresa deverá quitar valor equivalente no Brasil antes de efetuar o pagamento em favor de entidades estrangeiras.
Cooperação internacional - O fortalecimento da cooperação jurídica com outros países foi outro esforço empreendido no sentido de avançar nas investigações. De janeiro a novembro deste ano foram 526 pedidos de cooperação feitos a 68 países e 779 procedimentos abertos para atender solicitações das autoridades de 64 nações. Também foram realizadas tratativas para viabilizar equipes conjuntas de investigações entre o Brasil e outros países.
Apenas na Lava Jato foram 110 pedidos ativos para 32 países e 258 procedimentos instaurados para atender pedidos de 27 nações. Ainda na área de cooperação internacional, a Procuradoria-Geral da República viabilizou uma série de reuniões de trabalho entre procuradores do MPF, membros das Forças-Tarefa e GT da Lava Jato, e delegação de procuradores do Ministério Público da Confederação Suíça, realizadas em dezembro de 2018 em Brasília.
Para garantir que criminosos condenados voltassem aos seus países de origem, a PGR solicitou a prisão de três pessoas para fins de extradição. O libanês Assad Ahmad Barakat - apontado como operador financeiro do Hezbollah - foi preso em setembro, em Foz do Iguaçu (PR), no lado brasileiro da Tríplice Fronteira. No início do mês, foi preso o espanhol Carlos Garcia Juliá, que estava foragido das autoridades espanholas há 14 anos, pelo assassinato de cinco pessoas e pela tentativa de homicídio de outras quatro, durante atentado na rua Atocha, em Madri, na Espanha. O ex-ativista italiano Cesare Battisti também teve pedido de prisão decretado, mas está foragido. A PGR ainda se manifestou favoravelmente à extradição de acusados do sequestro e do homicídio da filha de ex-presidente do Paraguai, Oscar Luis Benitez e Lorenzo Martinez. A extradição foi concedida pelo STF em novembro.