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Consumidor e Ordem Econômica
19 de Abril de 2017 às 17h28

Ação que questiona renovação das concessionárias de energia elétrica será analisada pelo TRF1

MPF obteve decisão favorável em primeiro grau, mas União editou norma autorizando as prorrogações

Ação que questiona renovação das concessionárias de energia elétrica será analisada pelo TRF1

Imagem ilustrativa: Pixabay

As prorrogações dos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica realizadas pelo governo federal serão analisadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e podem, a critério da Justiça, serem revistas. O processo movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por omissão no cumprimento de prazos e estudos que embasassem as renovações recebeu sentença favorável da Justiça de primeiro grau, mas houve recurso por parte do governo e da Aneel. O caso chegou ao TRF1 no dia 31 de março.

De acordo com sentença da 20ª Vara Federal do DF, a União – por meio do Ministério de Minas e Energia (MME) – foi condenada a dar ampla publicidade aos estudos que fundamentam a prorrogação ou não das concessões de energia elétrica. O MME ficaria impedido ainda de prorrogar automaticamente e por prazo indeterminado as concessões. A decisão é resultado de ação civil do MPF que apontou irregularidades nos procedimentos de renovação de concessões. A ação foi ajuizada em dezembro de 2014, depois do não acatamento de recomendação pela Aneel e MME com pedido de divulgação de estudos técnicos sobre a renovação dos contratos. Na apelação apresentada a Justiça, a União informou que os estudos não foram finalizados.

Em abril de 2015, a Justiça Federal concedeu liminar favorável à ação civil com proibição para a renovação automática dos contratos. A liminar foi cassada com base em pedido da Advocacia Geral da União (AGU). Em seguida, o governo publicou o Decreto nº 8.461/2015, regulamentando a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica. De acordo com essa norma, as empresas de distribuição de energia têm prazo de cinco anos para cumprir indicadores de eficiência com relação à qualidade dos serviços prestados, de governança corporativa e de gestão econômico-financeira. Ao final do contrato, as empresas que não cumprirem as metas estão sujeitas à perda da concessão.

Para o MPF, o decreto editado permitiu a renovação de concessões de forma automática e discricionária, sem elaboração de estudos técnicos consistentes. A omissão do poder público no caso culminou na renovação das concessões de energia à revelia do comando constitucional que impõe a realização de licitação para a prestação de serviços públicos.

A adequada transição das concessões de energia é objeto de questionamentos às autoridades pelos órgãos de controle desde 2010, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) pediu pela primeira vez ao MME a prestação de contas quanto às ações adotadas acerca do vencimento das concessões de geração, transmissão e distribuição. O Ministério Público Federal divulgou nota técnica, em outubro de 2016, com o histórico da questão com base nas cobranças relativas ao destino de importante segmento do parque energético nacional.

Quadro das concessões – Estudo técnico da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) elaborou levantamento histórico sobre a vigência das concessões de distribuição de energia elétrica com contratos a vencer entre 2014 e 2016. O estudo apontou a existência de concessões vigentes há, no mínimo 42 anos e, em alguns casos, há mais de 80 anos. O Grupo de Trabalho (GT) Energia e Combustíveis observou que as sucessivas prorrogações foram efetuadas sem transparência nos processos de decisão, com inibição da concorrência no setor e prejuízo à eficiência econômica.

Análise da Secretaria de Infraestrutura do TCU apontou em 2014 o vencimento de 43 contratos de concessão de distribuição de energia elétrica. Essas concessões atendiam a 18 estados do Brasil, 50% do território nacional, com mais de 50,2 milhões de unidades consumidoras. As unidades movimentavam diretamente valor superior a R$ 60 bilhões no ano à época.

Responsabilização – Diante do quadro, o GT Energia e Combustíveis da 3CCR encaminhou ao Ministério Público Federal no DF representação para apuração de eventual responsabilidade dos gestores nas prorrogações indevidas. Atualmente, o caso está sob análise da Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR/MPF).

Além disso, procuradores que atuam em ofícios do Consumidor e Ordem Econômica nas unidades do MPF farão o acompanhamento do efetivo cumprimento – por parte de cada distribuidora – das cláusulas de qualidade presentes no termo aditivo dos contratos de concessão, no âmbito da primeira instância.

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