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Procuradoria-Geral da República

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Cooperação Internacional
18 de Junho de 2017 às 13h7

A luta contra a corrução exige uma atuação regional integrada, diz PGR na 21ª Reunião de Ministérios Públicos do Mercosul

Em discurso, Rodrigo Janot reafirma compromisso do Brasil de cooperar com os países do bloco para a investigação do caso Lava Jato

A luta contra a corrução exige uma atuação regional integrada, diz PGR na 21ª Reunião de Ministérios Públicos do Mercosul

Foto: Divulgação REMPM

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, nessa sexta-feira (16), na abertura da 21ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM), a integração regional e a cooperação jurídica como formas de enfrentamento à corrupção. Para ele, os Ministérios Públicos devem estar cada vez mais vigilantes e ativos para que a integração entre os países seja mais coesa e intensa. A reunião ocorreu na sede do Ministério Público Fiscal da Argentina, em Buenos Aires.

Janot esclareceu aos procuradores-gerais presentes como a cooperação penal internacional deve ser feita nos casos Lava Jato e Odebrecht. "Não podemos violar os compromissos internacionais, nossas leis nem os princípios da especialidade, da boa-fé e da segurança jurídica, vigentes nas relações jurídicas domésticas e no direito internacional", explicou.

Os pedidos estrangeiros podem ser cumpridos com limitações ao uso da prova, como permitem os tratados, as leis e acordos de colaboração e leniência, como aqueles que existem com a Odebrecht. "Os documentos que podem ser repassados às autoridades estrangeiras e os depoimentos que podem ser colhidos em seu favor permitem a essas autoridades iniciar suas próprias apurações ou fortalecê-las com novas provas, para que se dê o julgamento de outras pessoas físicas e jurídicas responsáveis por essas infrações penais, especialmente empresários, funcionários públicos e autoridades nesses países", explicou o procurador-geral.

Da outra parte, o Estado requerente pode não aceitar, inclusive por questões legais, os limites definidos pelo Estado requerido. Neste caso, cabe ao requerente obter as provas sem a assistência internacional e sem a colaboração voluntária das pessoas físicas e jurídicas. Isso está previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e por outras convenções internacionais.

A Procuradoria-Geral da República recebeu, até o momento, 80 pedidos de cooperação jurídica internacional na Operação Lava Jato e no subcaso Odebrecht.

Na reunião preparatória da REMPM, nessa quinta-feira, o secretário de Cooperação Internacional do MPF, procurador regional Vladimir Aras, fez uma apresentação sobre os aspectos internacionais da Operação Lava Jato, abordando o histórico da investigação, a cooperação com a Suíça iniciada em 2014 e os primeiros acordos de colaboração premiada. "Em junho de 2017, em menos de três anos, o Ministério Público Federal enviou 174 pedidos de assistência jurídica a 38 diferentes países", mencionou.

Aras disse que 32 depoimentos foram tomados no Brasil a pedido de autoridades estrangeiras por meio de 40 solicitações de assistência recebidas pelo MPF, listando-se entre eles executivos ex-diretores da Odebrecht.

Acordos - O procurador-geral da República falou também da importância de se fazer gestões internas nos países do bloco para a entrada em vigor de acordos que vão ao encontro das funções investigativas dos Ministérios Públicos. Ele mencionou o Acordo sobre o Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre Estados-Partes do Mercosul e Estados Associados e o Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados-Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, ambos firmados em 2010.

Cooperação jurídica na fronteira - Janot mencionou o trabalho realizado pelo Subgrupo de Trabalho em cooperação jurídica nas fronteiras da REMPM, coordenado pelo procurador da República Ricardo Pael Ardenghi, do Ministério Público Federal no Mato Grosso e membro do Grupo Executivo da SCI. O subgrupo deve apresentar propostas que visam a agilizar a comunicação de atos processuais, a obtenção de provas e a captura de foragidos nas zonas fronteiriças do Mercosul.

Conforme Vladimir Aras, Pael Ardenghi e os demais integrantes do subgrupo se reuniram presencialmente em Santana do Livramento (cidade brasileira que faz fronteira com Uruguai), por videoconferência (pela ferramenta brasileira "Fala MPF") e também na 26ª sessão da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal, em Viena. Na apresentação da REMPM, o secretário de cooperação abordou os problemas típicos das zonas fronteiriças, como o tempo lento de respostas aos pedidos de assistência, a necessidade de tradução dos documentos, os limites territoriais da jurisdição e da atividade policial, o formalismo excessivo e os problemas de internalização da prova.

O procurador Federico Carniel, ponto de contato argentino no subgrupo, descreveu a atividade em Viena, informando que cada um dos países presentes apresentou um caso concreto de crime cometido na fronteira e as dificuldades encontradas para a execução dos pedidos de assistência jurídica. A proposta de um marco normativo específico para as fronteiras do Mercosul será submetido à aprovação dos procuradores-gerais, e, em consequência às instâncias superiores do bloco.

O grupo de trabalho sobre criminalidade organizada transnacional, coordenado pelo Chile, apresentou o formulário sobre Equipes Conjuntas de Investigação, elaborado pelo MP chileno e pelo MPF, e a compilação das respostas enviadas pelos países do bloco. Todas as delegações expressaram a necessidade de ratificação do acordo-quadro de cooperação entre os Estados Parte do Mercosul e Estados associados para a criação de Equipes Conjuntas de Investigação. A delegação da Argentina apresentou um Guia de Atuação sobre o tema, elaborado logo após a ratificação do instrumento internacional por aquele país.

Ao final da reunião, os procuradores-gerais assinaram declarações sobre os seguintes temas: independência e autonomia dos Ministérios Públicos; sistema acusatório; cooperação internacional; combate à corrupção; acesso à justiça; feminicídio; e crimes de lesa-humanidade.

Venezuela - No seu discurso, o PGR conclamou seus congêneres a permanecerem atentos às ameaças à autonomia e independência do Ministério Público da Venezuela. A instabilidade política naquele país põe em risco o modelo acusatório de processo penal adotado pela legislação venezuelana e põe em risco a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Próxima reunião - A 22ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul será realizada em Brasília, nos dias 21, 22 e 23 de agosto. O encerramento da REMPM coincidirá com a abertura da III Reunião dos Procuradores-Gerais dos BRICS, bloco que inclui os MPs da África do Sul, Brasil, China e Rússia.

Internet - Durante a reunião, o Ministério Público do Paraguai apresentou a nova página da REMPM, que passa a contar com domínio próprio (www.rempm.org) e na qual podem ser acessados os documentos de todas as reuniões anteriores e as atividades desenvolvidas pelos distintos grupos de trabalho.

As reuniões especializadas das Procuradorias-Gerais começaram em 2006, na Argentina, e são realizadas semestralmente de forma rotativa entre os países que fazem parte do Mercosul. O objetivo é potencializar ações conjuntas para a prevenção, investigação e repressão ao crime organizado, narcotráfico e terrorismo.

Outros temas - A ferramenta brasileira de videoconferência "Fala MPF", desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério Público Federal, foi elogiada pelos procuradores dos países do Mercosul, os quais já a utilizaram para as reuniões dos grupos de trabalho. Os representantes dos países solicitaram o desenvolvimento de instrumento semelhante específico para a REMPM. A SCI tem utilizado de forma intensa o FalaMPF nas suas atividade de cooperação internacional, para redução de custos e realização de reuniões multilaterais e execução de pedidos de assistência vindos do exterior.

A delegação brasileira distribuiu a publicação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão sobre crimes da ditadura militar e Justiça de Transição a todos os procuradores-gerais e demais representantes.

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