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Direitos do Cidadão
20 de Junho de 2018 às 17h35

“Brasil não cumprirá ODS se mantiver atual marco normativo de políticas sociais”, destaca Deborah Duprat

Procuradora participou de diálogo sobre Agenda 2030 e apontou impactos da Emenda do Teto de Gastos para alcance dos ODS

Imagem: PFDC

Imagem: PFDC

O atual conjunto normativo estabelecido pelo Brasil na execução de suas políticas sociais compromete fundamentalmente o cumprimento dos compromissos internacionalmente assumidos no âmbito da Agenda 2030 para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). O alerta foi feito pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Deborah Duprat, durante o seminário “Diálogos sobre Paz, Justiça e Instituições Eficazes: parcerias para o Desenvolvimento Sustentável”, promovido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em Brasília.

O encontro buscou discutir os desafios para a garantia da paz, do acesso à justiça e da promoção de governança e transparência, tendo como base o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 16 – que trata de paz, justiça e instituições eficazes.

De acordo com a PFDC, a Emenda Constitucional nº 95/2016 – que estabeleceu o congelamento de investimentos públicos em políticas sociais pelos próximos 20 anos – constitui o maior dos obstáculos para que o Brasil possa alcançar, até 2030, o conjunto de metas e ações dos ODS voltadas à erradicação da pobreza, à paz e à prosperidade, conforme estabelece a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. O compromisso proposto pela Organização das Nações Unidas foi firmado pelo Brasil em 2015.

“A Emenda do Teto de Gastos afeta todo o investimento público social pelas próximas duas décadas, mesmo em um eventual cenário positivo de receita, visto que todo o recurso extra será utilizado no pagamento da dívida pública. Significa o comprometimento do investimento que possa efetivamente superar a profunda e histórica desigualdade no Brasil. É, portanto, o esgarçamento do tecido social, assim como de qualquer projeto democrático de sociedade e da própria ideia de paz”.

Deborah Duprat ressaltou que, passados dois anos da implementação da Emenda nº 95, já se pode verificar a gravidade de seus impactos naquele que é considerado o tripé das políticas de promoção da igualdade: saúde, educação e assistência social.

“Na assistência social, 98% dos recursos foram cortados, impactando diretamente programas como Bolsa Família ou mesmo políticas voltadas a pessoas em situação de rua. Políticas de saúde e educação tiveram restrições orçamentárias entre 10 e 15%, sem considerar novos cortes que estão sendo feitos – como na recente suspensão da maior parte das bolsas assistência a indígenas, negros e quilombolas nas universidades. É também preciso dizer que na reforma agrária os cortes foram de 15% e que o atual orçamento da Funai é dez vezes menor do que o de 2003. Ou seja, vivemos a barbárie em termos de pacto social”.

A PFDC ressaltou ainda os reflexos da Emenda 95 nas próprias instituições do sistema de justiça. Duprat chamou atenção especialmente para a situação da Defensoria Pública, órgão essencial para o enfrentamento das desigualdades e, portanto, de cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:

“Com a Emenda 95, a Defensoria Pública paralisou seu processo de interiorização e de aumento de quadros – e, como sequência, do próprio acesso ao sistema de justiça. Lembrando que estamos em um cenário de uma reforma que precarizou as relações de trabalho, onde o acesso aos bens está comprometido e no qual 11% das famílias brasileiras voltaram à condição de pobreza absoluta ”.

Ao menos seis ações tramitam no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da EC nº 95. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também encaminhou à Procuradoria Geral da República um conjunto de argumentos acerca dos graves impactos do congelamento de gastos sociais, tendo como perspectiva a necessidade de superação das profundas assimetrias que marcam a sociedade brasileira, em um compromisso não apenas com as gerações presentes, mas também para o futuro.

Assessoria de Comunicação e Informação
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